Contrato de mandato

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FACULDADE SÃO SALVADOR
DIREITO 4º SEMESTRE

LILIA ADRIANE FERREIRA SOUZA

Contrato de mandato

Salvador
2011

Contrato de Mandato
Conceito:
Mandato é um contrato pelo qual alguém constitui a outrem seu representante, investindo o de poderes para executar um ou mais de um negócio jurídico.
O vinculo obrigacional do mandato está adstrito a representação e esta se efetiva com aprocuração propriamente dita, de sorte que ela nada mais é do que o instrumento do mandato.
Natureza jurídica:
a) Unilateral: Porque evoca tão somente a vontade do mandante, gerando para si as vantagens decorrentes da representação, ficando na cômoda posição de credor do mandatário. Mas pode converter-se em contrato bilateral conservando-se gratuito, se, no curso de sua execução, nascer, para omandatário, um direito de credito para o mandante. Será, então, contrato bilateral imperfeito.
b) Consensual: porque se aperfeiçoa com a aceitação do mandatário. A partir desse consentimento inicia-se a execução do mandato, que pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
c) Não solene: Porque, muito embora há presunção legal que determina a sua efetivação, por meio de procuração(instrumento particular ou público), faculta a lei a forma verbal de mandato, exvi o art.656 do código civil.
d) “Intuitu personae”, porque se trata de um contrato cuja essência, em sua relação jurídica é de caráter personalíssimo e inspirado na confiança, pois só em quem se confia, atribuímos poderes para em nosso nome agir, substituindo-nos onde deveríamos estar e daí ser revogável, desde que aconfiança se extinga. Daí encontrar igualmente seu termino na morte de qualquer das partes.
e) Típico:Porque encontra-se com denominação própria , consignada em lei.
Capacidade: todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante (art.654 do código civil).Requisitos:
O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. O Terceiro com quem o mandatário tratar pode exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
Formas:
Dado o caráter consensual do mandato, não há forma determinada a sua realização.Quanto ao modo de declaração da vontade, divide-se em mandato expresso ou tácito. Neste, a aceitação do encargo dá-se por ato que a presume, como se verifica se há começo de execução.
Encarado sob ponto de vista da forma porque se celebra é verbal ou escrito, não se pode confundir, porém, mandato com procuração. Também esta pode ser escrita ou verbal, devendo ter, indeclinavelmente, a primeiradestas formas, seus atos que ao procurador cumpre praticar exigem instrumentos públicos ou particulares. Mas, o contrato de mandato pode ser verbal e a procuração escrita.

Remuneração:
No âmbito civil admite-se a remuneração do mandatário se se trata de ofício ou profissão lucrativa, que ele a exerça cotidianamente. É o mandante obrigado a pagar a remuneração ajustada na convenção, ainda que oresultado não lhe seja favorável, desde que não haja culpa do mandatário.

Espécies:
De conformidade com o fim a que se destina, duas são as espécies por que se pode classificar o mandato: Judicial e extrajudicial.
a) Judicial – Quando é conferido por instrumento público ou particular, devidamente autenticado, à pessoa que possa procurar em juízo. A procuração geral para o foro,conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar o direito sob que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso de conformidade com o art. 38 do CPC.
b)...
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