Contrato de mandato

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  • Publicado : 6 de novembro de 2011
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CONCEITO
O art. 653 do CC define o mandato, dizendo que ele se opera quando alguém recebe de outrem poderes para, em ser nome, praticar atos, ou administrar interesses.
A circunstância de o mandatário receber poderes para agir em nome de outrem, ou seja, a idéia de representação, mais do que qualquer outra, distingue o contrato de mandato dos outros contratos, principalmente do de locação deserviços.
A representação constitui também, o elemento divisório entre o mandato e a comissão mercantil.
Na comissão o comissário não representa o comitente, posto que age em nome próprio, de modo que sua atividade comercial vincula a ele, , comissário, e não ao comitente. Aqui não há representação, enquanto no mandato esse é o elemento subjacente, pois o mandatário, como disse, age em nome e nolugar do mandante.
Da idéia de representação decorrem algumas conseqüências fundamentais que convém desde logo ter em vista:
a) os atos do mandatário vinculam a mandante, se dentro dos poderes constantes da procuração, ainda que contravenham suas instruções;
b) se o mandatário obrar em seu próprio nome, não vinculam o mandante;
c) os atos praticados além dos poderes conferidos no mandato nãovinculam o mandante, se por ele não forem ratificados;
d) os atos do mandatário, praticados após a extinção do mandato, são incapazes de vincular o mandante.
CASOS QUE NÃO ADMITEM REPRESENTAÇÃO
Em regra todos os atos podem ser realizados por meio de procurador. Todavia, uns poucos há em que a lei veda o exercício do mandatário. O testamento, por exemplo, como também não pode nomear procuradorpara em seu nome exercer cargo público, ou em seu lugar prestar serviço militar, porque se trata de atos em que a lei exige a intervenção direta da pessoa.
REPRESENTAÇÃO FORA DO MANDATO
Casos há de representação sem que haja mandato, como na hipótese do representante legal ou judicial.
O representante legal atua em nome do representado e eventualmente o vincula ao negócio, por assim determinar alei.
O representante judicial pratica ato jurídico por delegação que emana do juiz e não do representado.
NATUREZA JURÍDICA DO MANDATO
O mandato é contrato consensual, não solene, intuito personae, em regra gratuito e unilateral.
É contrato porque implica a conjunção de duas vontades: a do mandante que outorga a procuração e a do mandatário que a aceita.
De fato, para que o negócio seaperfeiçoe, indispensável se faz a aceitação. Mas tal aceitação não precisa ser expressa, nem se quer seja simultânea da outorga da procuração.
Com efeito, em regra, a aceitação é tácita e se mostra através de início de execução por parte do mandatário.
Presume-se gratuito, exceto se o objeto do mandato for daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão.
REQUISITOS
a) requisitos subjetivos -As partes devem possuir capacidade genérica para a vida civil e para o comercio em especial.
Ou seja, à capacidade de ser titular de direito (genérica). Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, são sujeitos de direito, vale lembrar também que maiores de 16 anos podem outorgar mandato para fazer reclamação trabalhista e oferecer queixa crime, requerer registro de nascimento e nomear representantepara a cerimônia nupcial, tudo isso sem a autorização de seu assistente.
b) Requisitos objetivos - O Objeto ha de ser possível, tanto do ponto de vista material quanto do ponto de vista jurídico. Assim, não podem ser objeto do contrato a aquisição de produto inexistente ou a venda de entorpecentes. Lembrando que não podem ser objetos de mandato os de natureza pessoalíssima, tais como o voto,depoimento pessoal entre outros.
Para que possa se concretizar um possível mandato, tem que ser constituído para representar algo que seja existente, material ex: não se pode expedir uma procuração para advogado litigar lotes no céu. Ou ate mesmo para ir receber um carregamento de maconha no posto fiscal da tabuleta.
c) Requisitos formais - Quanto á forma, a comissão e consensual bastando a...
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