Contrato de mandato

1. A aceitação do contrato de mandado pode ser tácita?
R: A aceitação tácita pressupõe o início da execução pelo mandatário, ou seja, ele pratica qualquer ato que indica o seu consentimento, como por exemplo, anunciar um carro que lhe foi dado poderes para vender.
Ainda, presume-se que o mandatário aceitou o mandato (aceitação presumida) quando não responde expressamente a proposta do mandante, mas o objeto do mandato também o é de sua profissão.
Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.
STF
• É que, nos termos dos artigos 656 e 659 do Código Civil, 'o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito" e "a aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução'.
Logo, se no caso o apelante compareceu em audiência e concordou com a representação processual dos apelados, impõe-se concluir que tal circunstância acabou por deflagrar a aceitação tácita do mandato, tudo a evidenciar a obrigação de pagamento dos honorários contratuais e periciais.
Negar tal obrigação é vir contra fato próprio que incute expectativa de efeitos à outrem de boa-fé, situação esta vedada por nosso ordenamento jurídico, diante do princípio do non venire contra factum proprium, indubitavelmente aplicável ao caso. Por isso, é um equívoco dizer que não há vínculo contratual entre as partes pois, se os apelados prestaram serviços advocatícios ao apelante, estes encontram-se contratualmente vinculados.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 07 de abril de 2014.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

2. Mesmo que se outorgue mandato por instrumento público é possível substabelecer mediante instrumento particular?
R: Sim, segundo o artigo 655 do código civil, pode ,pois ainda que se outorgue mandato por instrumento publico, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
• COMPRA E VENDA. MANDATO. E ADMISSIVEL SUBSTABELECER A PROCURAÇÃO PUBLICA MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR. NÃO HA IMPEDIMENTO