Contrato de jogo e aposta

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JOGO E APOSTA
 
Artigo 814 – Código Civil
 
Conceito Geral
Jogo e aposta
Em seu caráter geral, o legislador alçou (colocou) jogo e aposta no mesmo dispositivo, entretanto, estes não são sinônimos, sendo que haverá distinção quanto a resultado ganho ou perda.
 
Jogo
É o contrato aleatório, em que duas ou mais pessoas convencionam entre si a possibilidade de ganho ou perda a termo incerto,sendo que, geralmente o pagamento resta condicionado a certa soma em dinheiro.
 
Aposta
Diferencia-se primordialmente do jogo no sentido de que sempre haverá um perdedor e um ganhador, e o seu cumprimento ou entrega dependerá de ato de terceiro.
 
Espécies de Jogo
 
a) Proibidos e ilícitos
Não podem ser cobrados
Exemplo : Jogo do bicho
São aqueles em que há explicitação do ganho ou daperda, sendo que os jogos proibidos são relacionados ao azar e ao incerto, não admitindo a cobrança de dívida decorrente de qualquer espécie de jogo proibido. A cobrança não é admitida sequer mediante confissão de dívida pelos contraentes, dentre as espécies de jogo proibido teremos o jogo do bicho, poker, etc.
 
b) Tolerados
Não podem ser cobrados
Ações sociais, melhorias sociais
Exemplo:Rifa, sorteiro, telesena, etc
São aqueles que visam a manutenção de ações sociais, assim, são tolerado pela sociedade, mas a lei não admite a cobrança em caso de dívida.
 
c) Autorizados ou lícitos
Decorrentes de lei
Exemplo : Lei Pelé, loteria esportiva, cavalos, bingos, etc.
São aqueles que decorrem estritamente de lei e para a sua regularização todos as suas exigências devem ser cumpridassob pena de tornar-se ilícito.
 
 
Conseqüências jurídicas.
Dentre as principais teremos a nulidade de confecção de dívida de cobrança do mesmo para os jogos proibidos ou tolerados, também não será admitido reembolso quanto a estas espécies.
No que se refere aos jogos autorizados não teremos compensação ou garantia com ônus real
 
 
a) Cobrança nula quanto aos jogos ilícitos e tolerados
Anulidade de confecção de dívida de cobrança do mesmo para os jogos proibidos ou tolerados
 
b) Hipóteses quanto a reembolso
Não haverá reembolso para os jogos proibidos ou tolerados
 
c) O Pagamento não admite compensação
Não haverá compensação ou garantia nos jogos autorizados
 
d) O Pagamento não poderá ser com ônus real
Não haverá ônus real nos jogos autorizados

1 - Contratos de Jogoe Aposta
1.1 - Definição
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Ambos são contratos realizados entre duas ou mais pessoas, que se obrigam mutuamente a pagar certa quantia ou a entregar determinada coisa àquele que obtiver resultado favorável na disputa.

Porém, há uma diferença sutil entre os dois institutos: 
No jogo, os jogadores participam do processo competitivo, podendo influenciar noresultado e, na aposta, os apostadores apenas emitem uma opinião contrária a respeito de um acontecimento incerto, sendo vencedor aquele cuja opinião se mostrar verdadeira.

Característica marcante dos jogos e apostas, além da onerosidade, é a incerteza do desfecho, o que embute em seus participantes a condição de "sorte" ou "azar".

Os contratos de jogo e aposta gratuitos são, em princípio,irrelevantes para o Direito, já que não possuem efeito jurídico.

Encontram-se tipificados nos artigos 814 a 817 do Código Civil de 2002, e são analisados sob os mesmos aspectos, pelo que tudo o que se aplica ao jogo também se aplica à aposta.
1.2 - Exemplo
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Exemplo clássico citado por César Fiúza é o dos caracóis de Tholl*: 

"Encontrando-se dois indivíduos emjardim, observam dois caracóis em cima de uma mesa, fechando disputa sobre qual deles chegaria primeiro ao outro lado. A hipótese é de aposta. Mas, caso contrário, ou seja, se os indivíduos em questão colocarem os caracóis sobre a mesa, disputando qual chegará em primeiro lugar ao outro lado, haverá jogo."
1.3 - Partes
 

São partes do jogo, jogadores. Da aposta, apostadores.

O credor do...
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