Contrato de franchising

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Contrato de Franchising

Direito Empresarial
Marco Túlio

Estrutura do Curso:

1-Contrato de Franchising

1.1-Introdução

1.2-Natureza jurídica

1.3-Franqueador

1.4-Franqueado

1.5-Vantagens

1.6-Desvantagens

1.7-Tipos

1.8-Responsabilidade perante terceiros

1.9-Foro de ação

1.10-Extinção unilateral

1.11-Bibliografia






















1- Contrato de Franchising

1.1 - Introdução
A franquia consiste na cessão do uso de um sinal distintivo por um terceiro, que passará a pagar pelo direito de vincular suas vendas à imagem de uma marca já consolidada no mercado. Sua regulamentação é feita pela Lei nº 8.955/94, embora as condições de cada negócio possam ser livremente estabelecidas pelas partes signatárias.
Lei nº 8.955/94 -Art. 2º. Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneraçãodireta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

1.2 - Natureza jurídica
Contrato bilateral, consensual, comutativo e oneroso. Há adoção do mesmo sistema de organização e métodos de venda pelas empresas signatárias. Diferente do que ocorre com a abertura de uma filial, a franquia conserva sua autonomia administrativa em relação à matriz, ainda que esteja submetidaa certos requisitos e padrões. Não há incidência dos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes. O contrato deve necessariamente ser registrado no Instituto Nacional de propriedade Intelectual (INPI).

1.3 - Franqueador
O responsável pela distribuição fornece as bases para exploração comercial, de modo a possibilitar a expansão de seu produto ou serviço,incluindo insumos, know-how, treinamento, etc. Pode também condicionar o negócio, restringindo as áreas de atuação do franqueado, impor exclusividade de fornecimento, controle de qualidade, etc. A cessão da marca lhe rende o direito a auferir determinado valor, conforme a notoriedade e retorno percebido pelo franqueado.

1.4 - Franqueado
O empresário paga determinada quantia e se submete àscondições previamente estabelecidas pelo franqueador, que visam precipuamente uniformizar o padrão utilizado pela rede. O zelo com a gestão do negócio deve corresponder às exigências contratuais, sob pena de comprometer a qualidade atrelada à marca com a qual se associou. Em contrapartida, o negócio já se inicia com uma grande credibilidade e clientela potencial diferenciados.

1.5 - Vantagens
Ofranqueado irá investir seu capital em um negócio amparado por uma estrutura já consolidada e de ampla aceitação no mercado. Irá usufruir de um sistema de vendas já desenvolvido (e de fácil previsão orçamentária para implantação), gozar de uma publicidade ampla, ter acesso a treinamento de pessoal e assessoramento, além de não precisar se preocupar com a pesquisa e elaboração de novos produtos outécnicas.
O franqueador, por sua vez, expandirá a exposição de sua marca, aumentando sua participação no mercado com venda de produtos, tornando-a ainda mais valorizada, além de elevar sua renda sem necessidade de investimento e perda de capital de giro. A repartição entre os franqueados dos custos relativos à publicidade compra de equipamentos permitirá ainda uma economia de escala.
A independênciaentre as empresas desonera a franqueadora quanto às responsabilidades naturais de qualquer negócio (fiscal, administrativa, penal, ...). Para a franqueada a autonomia, ainda que relativa, permite uma gestão mais direcionada às suas necessidades.
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