Estudo cientifico

OS PRINCÍPIOS DA FRATERNIDADE E DA SOLIDARIEDADE COMO VETORES NA APLICABILIDADE DO DIREITO AMBIENTAL Rafaela Silva Brito⃰ Maria Terezinha Antoniazzi⃰

RESUMO O Estado passou a proteger novas modalidades de direito, decorrentes de uma sociedade de massas, surgidas em razão de processos de industrialização e urbanização, que produziam um grande contingente de pessoas e que passavam a exigir uma nova tutela jurídica, diversa daquela existente para a solução de litígio meramente individual. A partir desta premissa, estuda-se o princípio da fraternidadeidentificado com a solidariedade horizontal, uma vez que surge do socorro mútuo prestado entre as pessoas- e o princípio da solidariedade propriamente ditochamado vertical como vetores da aplicabilidade do Direito Ambiental. Aborda-o como direito de terceira geração o qual corresponde aos direitos de fraternidade ou de solidariedade, ao lado dos tradicionais direitos individuais e sociais. Acredita-se que o Direito Ambiental, por ser de terceira geração, é regido pela harmonia e paz entre os indivíduos, sendo essas características fundamentais para serem aplicadas nas leis que compõem e regem a conduta dos seres humanos com o meio ambiente. Por ser este direito voltado a atender as necessidades das gerações presentes sem prejudicar as futuras, o socorro-mútuo é o meio a ser seguido para a aplicabilidade das legislações ambientais. PALAVRAS-CHAVES Princípio da Fraternidade. Princípio da Solidariedade. Direito Ambiental. Direito de Terceira Geração. 1 Introdução
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Graduada em Direito, Pós-graduanda da Especialização em Direito Ambiental da Facinter.
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Graduada em Direito, especialista em Direito Constitucional, orientadora e tutora acadêmica do Grupo Educacional Uninter, advogada e juíza leiga designada pelo TJ/PR.

O direito ao ambiente é voltado para a satisfação das necessidades humanas. A Constituição Republicana de 1988, ao adotar em seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana como fundamento