CONTRARRAZÕES RECURSO ESPECIAL CRIME AMBIENTAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR 2º VICE
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA.

Recurso Especial em Apelação Criminal nº xxxxxxxxxx, de xxxxxxxxxx
RECORRENTE: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
RECORRIDO: xxxxxxxx

XXXXXXXXXXX, já

qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente á presença do Nobre Desembargador
Vice-Presidente, através de seu advogado, apresentar em peça separada que faz parte da presente:
CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL,
(com pedido preliminar de não admissibilidade) pelo que passa a expor:
O RECORRENTE alega com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF/88, ofensa aos dispositivos de Lei Federal, insculpidos nos art. 38-A, da Lei nº 9.605/98, e os art. 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal.
Sustenta em síntese que:
A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Catarinense negou vigência ao art. 38-A da Lei 9.605/98 e aos artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, pois concluiu

que “imperiosa a exigência da realização do exame de corpo de delito, consubstanciado no laudo pericial que comprovará a materialidade, que deverá consistir na degradação de uma floresta situada em área de preservação permanente, e na destruição de vegetação, primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, situada no Bioma Mata Atlântica.” (fls. 178).
O Recorrente alega que incorreu o acórdão recorrido em equívoco quando invocou o emprego do art. 158 do Código de Processo Penal, sob a justificativa de ser indispensável laudo pericial para constatar a existência de dano ambiental, ao argumento de que “[...] os crimes que deixam vestígios materiais devem redundar na elaboração do exame de corpo e delito, que é o exame pericial, para a formação da materialidade (prova de sua existência), conforme prevê o art. 158, CPP
[...]”
Da mesma forma, o Tribunal a quo negou vigência ao artigo 167 do CPP, que admite outros meios de prova, que não