Contestação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ª VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE CIDADE/UF

Processo nº …..............

SEGURANÇA DIA E NOITE LTDA., CNPJ..., sediada em …, por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), com endereço em …., onde recebe intimações, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move SEU LUNGA SILVA E SILVA, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente CONTESTAÇÃO, com fundamento nos artigos 840 da CLT e 300 do CPC, em face do reclamante, já qualificado na inicial, pelos motivos abaixo expostos:

I – DOS FATOS

O reclamante foi contratado pela empresa reclamada desde 29 de novembro de 2000, exercendo a função de vigia noturno, com uma jornada de trabalho das 18h às 6h, para tanto percebendo adicional noturno em razão do horário laboral estabelecido.
Alega que em 29 de dezembro de 2006 a reclamada teria determinado, unilateralmente, que trabalhasse no período diurno, fato que ocasionou a extinção da verba de adicional noturno.
Afirma ter sido eleito como membro do Conselho Fiscal do Sindicato dos Vigias, quando cinco meses depois aduz ter sido demitido por esta reclamada, sob a alegativa de corte de custos na empresa.
Desta feita, foi demitido em 05 de janeiro de 2012 sem justa causa, recebendo o pagamento das verbas rescisórias devidas.
Não obstante, ingressou com a presente reclamação com o intuito de obter sua reintegração imediata no serviço, alegando ser detentor de estabilidade provisória. Requereu ainda a integração do adicional noturno a sua remuneração, vez que o princípio da estabilidade das verbas salariais havia sido desrespeitado. Pediu, por fim, a nulidade do horário de sua jornada laboral.
Ocorre que não assiste razão ao reclamante, consoante se demonstrará na sequência.

II – DO DIREITO

O reclamante, eleito para cargo do Conselho Fiscal do Sindicato dos Vigias, alega fazer jus à estabilidade provisória prevista no artigo 543 da Consolidação das Leis do