Contagem de prazo

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FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA

CURSO DE DIREITO

CONTAGEM DE PRAZO

DIREITO PENAL 2

DIREITO-N02

CONTAGEM DE PRAZO

Palavras chaves: prazo, extinção da punibilidade.

TRABALHO DE DIREITO PENAL 2

PROFESSOR VALTECINO EUFRÁSIO

SUMARIO:INTRODUÇÃO................................................................04

DESENVOLVIMENTO..................................................05

CONCLUSÃO..................................................................11

RESUMO..........................................................................13

BIBLIOGRAFIA.............................................................14.INTRODUÇÃO

“O Direito Penal é o produto da civilização dos povos, através da longa evolução histórica” afirma Antonio Moniz Sodré de Aragão em seu livro “Três Escolas Penais: Clássica, Antropológica e Crítica”. Assim essa evolução não cessou com a criação do código penal brasileiro, que durante 70 anos sofreu alterações e embora seja um diploma relativamente extenso, o Código Penal (DireitoPenal fundamental) não esgota toda a matéria penal prevista na lei brasileira. Há uma quantidade extraordinária de leis penais especiais (Direito Penal Complementar).

O Direito Penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influencia do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica, positiva, etc., essas influencias servem de base para o nosso DireitoPenal, justificando procedimentos atuais dentro do Direito Penal moderno, como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico.

Além de tentar proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade, normalmente entende-se que o direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado.

“os prazosvêem para delimitar o poder punitivo “

Direito de punir, no campo penal, pertence exclusivamente ao Estado. Esse direito, contudo, encontra vários limites, previstos tanto pela Constituição Federal como pela legislação infraconstitucional. Dentre os freios impostos ao Poder Público na sua tarefa punitiva, destaca-se a prescrição, direito fundamental consagrado como causa extintiva da punibilidadeque, em sintonia com a dignidade da pessoa humana, determina o exercício da persecução penal em intervalo temporal previamente fixado, com a finalidade de garantir segurança jurídica a todas as pessoas, inclusive aos criminosos.

Este trabalho vem mostrar a importância da contagem de prazos à luz do direito penal, que se dá no seu “Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”, mas não seria possível limitar a explanação apenas ao direito penal sem mencionar a sua importância nas demais normas de direito, tanto para aplicação de penas, bem como aos procedimentos processuais, oque tentamos mostrar a seguir.

DESENVOLVIMENTO

Apresentamos o prazo de uma forma geral.Segundo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, vigência é “1. Qualidade de vigente. 2. Tempo durante o qual uma coisa vige ou vigora”(1). Em termos jurídicos, vigência é o atributo da norma jurídica que, em um determinado tempo e espaço, é destinada a produzir efeitos no mundo jurídico, de modo cogente.

Carlos Roberto GONÇALVES conclui que “A vigência, portanto, é uma qualidade temporal danorma: o prazo com que se delimita o seu período de validade. Em sentido estrito, vigência designa a existência específica da norma em determinada época, podendo ser invocada para produzir, concretamente, efeitos, ou seja, para que tenha eficácia”(2).

Desse conceito, pode-se extrair que a vigência está delimitada por um lapso temporal, isto é, por um “prazo de validade” da norma jurídica....
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