contagem de prazo

Contagem de Prazo
O tema contagem de prazo encontra-se descrito no artigo 10 do Código Penal que diz: O dia do começo inclui-se no computo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (vide artigo 798, §1, do CCP) . A contagem de prazo no Direito Penal, que é empregada nos casos de duração de pena, do livramento condicional, do sursis, da decadência e da prescrição, todos os institutos do Direito Penal
A contagem dos prazos, contida no artigo 10 do Código Penal estabelece uma regra diversa daquela existente no §1, do artigo 798 do CCP. Diz o artigo 10 do estatuto repressivo que o dia do começo inclui-se no computo do prazo, ao passo que o §1 do artigo 798 do CCP determina que não se computará no prazo o dia do começo, inclui-se porém, o do vencimento.
Surge, portanto, pelo confronto dos dois dispositivos legais, a distinção entre o prazo penal e o processual penal. Todos os prazos, como regra geral, que digam respeito ao normal andamento do processo deverão ter essa natureza, ou seja, serem considerados processuais, a exemplo do prazo concedido ao Ministério Público para o oferecimento da denuncia, bem como aqueles destinados a resposta do réu, as alegações finais e etc. A prazos, contudo, que dizem respeito diretamente ao direito de liberdade do cidadãos. Esses prazos, pela sua natureza, deverão ser considerados prazos penais, a exemplo da contagem da decadência, do período de 6meses, como regra, para a apresentação da representação ou oferecimento da queixa em juízo, do cumprimento da pena, da prescrição etc.
Em relação ao mês, não importa se são de 30 (trinta) ou 31 (trinta e um) dias. No que se refere ao ano o modo de contagem é o mesmo usado para o mês, ou seja, não importa se o ano é bissexto ou com 365 dias. Exemplo prático é lecionado por Fernando Capez (2006), em que cita o caso de alguém que foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 23 dias para cumprir. O condenado começa a cumprir pena às 19h27min do dia 5 de agosto de