Contabilidade

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ARTIGOS CLT

Art. 76 – Pagamento de Salário Mínimo a todo o trabalhador, incluindo o trabalhador rural sem distinção de sexo, dia normal de trabalho sendo capaz de satisfazer as suas necessidades de alimentação, habitação, vestimenta, higiene e transporte.
COMENTARIO: Salário mínimo 2012 é de R$ 622,00.

Art. 73 – Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno teráremuneração superior à do diurno e, com um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna.
§ 1º – A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
§ 2º – Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.
§ 3º – O acréscimo a que se refere o presente Art., em se tratando de empresas que não mantêm o trabalhonoturno como habitual, será feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.
§ 4º – Nos horários mistos, assim entendidos os queabrangem períodos diurnos e noturnos aplicam-se às horas de trabalho noturno o disposto neste Art. e seus parágrafos.
§ 5º – Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo.
COMENTARIO: Exemplo, se um empregado inicia sua jornada de trabalho às 20h e a encerra às 5h, seu adicional noturno será contabilizado das 22h até o fim de sua jornada. Supondo que o empregado Josétenha um salário de R$ 1700 e possua um saldo de horas noturnas de 47h realizadas. Para o cálculo do seu adicional noturno, somaremos o seu salário base mais os benefícios que possa vir a receber, como periculosidade ou insalubridade, dividiremos o resultado pela jornada (220) e multiplicaremos por 20% (hora noturna). Como o empregado trabalha 7h, mas recebe por 8h, dividiremos 8 por 7 e oresultado será multiplicado pela quantidade de horas extras noturnas realizadas pelo empregado. Exemplo de calculo:
1700 + 510 (periculosidade) = 2210 / 220 x 20% = 2,009 ou 2,01
8 / 7 = 1,142857142857143 x 47h = 53,71 (convertendo os 71 para hora ficariam 1h e 11 minutos) = 54,11
Tendo os dois valores, multiplicaremos 54,11 por 2,01 = 108,76 (valor a receber pelas horas extras noturnas).
Art. 129 –Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
COMENTARIO: Após completar 12 meses trabalhados, o empregado terá direito a 30 dias de férias a serem gozados. Depois disso, o seu empregador terá mais 11 meses para lhe conceder essas férias.

Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contratodeverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
1) – 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
2) – 30 dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
§ 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantidasempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º – Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º – Édevido o aviso prévio na despedida indireta.
§ 5° - O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
§ 6° – O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os...
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