Contabilidade

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  • Publicado : 24 de outubro de 2012
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gastos sistematicamente superiores as receitas,predominou na administração publica no Brasil ate recentemente. As conseqüências para a economia são bastante negativas, e em alguns casos, tem impactosobre mais de uma geração. A inflação descontrolada ate o lançamento do Real, a convivência com taxas de juros muito altas, o endividamento publico também expressivo e a carga tributaria relativamentealta, quando comparada com nossos vizinhos, são algumas destas conseqüência.

Esta realidade levou as finanças publicas a uma situação tal, que acabou por limitar o atendimento de necessidadesfundamentais da população, como saúde, educação, moradia, saneamento, etc, com efeitos indesejáveis sobre sua parcela mais pobre, e que mais sofre os efeitos da ausência de investimentos governamentaisnessas áreas.

Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos de dentro de um marco de regras claras eprecisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas a gestão da receita e da despesa publicas, ao endividamento e a gestão do patrimônio publico

Alemdisso, a Lei consagra a transparência da gestão como mecanismos de controle social, através da publicação de relatórios e demonstrativos da execução orçamentaria, apresentando ao contribuinte autilização de recursos que ele coloca a disposição dos governantes.

Entre o conjunto de normas e princípios estabelecidos pela LRF, alguns merecem destaque. São eles:

Limite de gastos com pessoal: alei fixa limites para essa despesas em relação a receita corrente liquida para os três poderes e para cada nível de governo(União, Distrito Federal e Municípios);
Limites para o endividamento publico:serão estabelecidos pelo Senado Federal por proposta do Presidente da Republica;
Definição de metas fiscais anuais: para os três exercícios seguintes:

Mecanismos de compensação para despesas de...
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