Contabilidade

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (896 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Rotinas Trabalhistas
CTPs:
É obrigatório diante do Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que oadmitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual,mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devemespecificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Asanotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Exame admissional:

O exame é obrigatório para que assim por via deste prove a saúdefísica e mental do contratado, tornando-o assim, apto a trabalhar na função a ele designada. Este exame deve ser feito por um medico (a) com inscrição no CRM. Deve conter um pequeno laudo, com tudo quese passa em relação a saúde do contratado. O exame médico é por conta do empregador, ao empregado, por ocasião de sua admissão - art. 168, i, da CLT.
Todos os empregadores e instituições que admitamempregados são obrigados a elaborar e implementar o programa de controle de saúde ocupacional –PCMSO.

Registro do empregado:

Conforme o Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório para oempregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

E Art. 47. Aempresa que mantiver empregado não registrado nos termos do Artigo 41 e seu parágrafo único incorrerá na multa de valor igual a 30 vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido...
tracking img