Contabilidade

Questão 1 Nota Não gerada
É CORRETO afirmar a respeito da entrada em vigência de uma lei que:
Alternativas
1 - O processo legislativo é o conjunto de atos preordenados visando a formação de normas de direito e compreende apenas os procedimentos de tramitação de projeto de lei.
2 - Atos legislativos compreendem a iniciativa legislativa e as emendas. Votação sanção e veto são atos apartados.
3 - A fase introdutória é a que compreende a iniciativa de lei. No Brasil ela é sempre parlamentar.
4 - A fase constitutiva é a que compreende ampla discussão e votação sobre a matéria nas duas casas do Congresso e participação do chefe do executivo por meio de sanção ou veto.
5 - A promulgação e publicação da lei não incluem o processo legislativo que encerra-se com a aprovação da lei pelo Congresso Nacional.
Sua resposta
Sem resposta
Questão 2 Nota Não gerada
A respeito do Direito Público e Privado pode-se afirmar que:
Alternativas
1 - Inexiste unicidade no Direito, que por conter assuntos variados precisa necessariamente ser segmentado, sendo cada ramo regulamentado por um órgão diferente;
2 - O Direito Público regula as relações em que o Estado é parte e tem como disciplinas o Direito administrativo, o penal e o direito civil;
3 - O Direto Privado que é aquele que disciplina as relações entre os particulares, e tem como principal disciplina o direito processual;
4 - Esta dicotomia veio para facilitação no plano didático, viabilizando pesquisa e sistematização;
5 - Esta divisão foi feita pelo legislador que quis assegurar a total separação do direito público do privado, por sua total distinção de princípios que nunca se apresentam em ambas as divisões.
Sua resposta
Sem resposta
Questão 3 Nota Não gerada
A respeito das disciplinas de Direito Público, analise as afirmativas e após, marque a alternativa correta:
I – O objetivo do Direito Constitucional é trazer a estruturação básica do Estado;
II – O Direito Administrativo se presta a