Contabilidade

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As principais atribuições impostas pela norma Brasileira de Contabilidade

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas constituem corpo de doutrina contábil que estabelece regras de procedimentos técnicos a serem observadas quando da realização de trabalhos;CONSIDERANDO que a forma adotada de fazer uso de trabalhos de instituições com as quais o Conselho Federal de Contabilidade mantém relações regulares e oficiais está de acordo com as diretrizes constantes dessas relações;
CONSIDERANDO o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho das Normas Brasileiras de Contabilidade, instituído pela Portaria CFC nº 31/02,bem como o intenso auxíliodesempenhado pelos profissionais que o compõem representando, além dessa entidade, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil,o Instituto Nacional de Seguro Social, o Ministério da Educação, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Secretaria Federal de Controle e a Superintendência de Seguros Privados;CONSIDERANDO o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Estudo,instituído pela Portaria CFC nº 47/01, que designou representação deste Conselho Federal de Contabilidade, da Agência Nacional de Saúde Suplementar e da Organização das Cooperativas Brasileiras;
A contabilidade é um instrumento importante para tomada de decisões de usuários internos e externos, que tem como objetivo demonstrar a situação de umaempresa, e com base nela empresas conseguem créditos com fornecedores, investimentos são realizados, bancos e instituições aprovam o quanto de financiamento pode ser proporcionado à organização, governo calcula impostos devidos, gestores tomam decisões internas. Todas essas decisões são tomadas à partir das demonstrações contábeis, ou seja, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado doexercício, da demonstração das mutações do patrimônio líquido, da demonstração das origens e aplicações de recursos e das notas explicativas.
Devido ao papel importante que essas demonstrações passaram a ter, os futuros investidores passaram a exigir que as demonstrações fossem examinadas por profissionais da área de auditoria.
Segundo publicação da Gazeta Mercantil (2008), o auditorindependente é o agente que vai atestar a qualidade das demonstrações financeiras, manifestando-se por meio de seu parecer de auditoria. Para concebê-lo, o profissional discute os critérios para valorizar os ativos e os passivos das companhias, a qualidade e a extensão das informações contidas nas notas explicativas, a consistência na aplicação destes critérios em relação ao mercado e à indústria que seesta avaliando, entre diversos outros aspectos que também são relevantes, pois o objetivo final é que a informação auditada seja confiável e, conseqüentemente, atenda um dos quesitos para a sustentação do mercado de capitais.

QUADRO COMPARATIVO

Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 | Código Comercial de 1850/Comentários |
Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividadeconstitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.  | A redação ao lado é uma simplificação do extenso art. 325 do Código Comercial. |
Art. 991 Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, osócio participante, nos termos do contrato social.  | O artigo 326 da lei de 1850 consagra regra semelhante. |
Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.  | O art. 325 do Código Comercial já previa a não obrigatoriedade de formalidades especiais no ato da constituição de sociedade em conta de...
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