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Origem
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidaspela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:
* Declaração dos Direitos da Criança (Resolução 1.386 da ONU - 20 de novembrode 1959);
* Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (Resolução 40/33 - ONU - 29 de novembro de1985);
* Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil - diretrizes de Riad (ONU - 1º de março de 1988 - Riad).
Descrição
O Estatuto se divideem 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.
Encontram-se osprocedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimescometidos contra crianças e adolescentes.
Conceitos
Criança
Nos termos do art. 2º da Lei 8.069/90, considera-se criança a pessoa de até 11 (onze) anos de idadeincompletos. É proibido qualquer tipo de trabalho adulto a menores de 15 anos, salvo na condição do aprendiz.
Adolescente
É considerado adolescente, o sujeito de 12 anoscompletos a 18 anos incompletos.
] Apreensão
* Ordem expressa e fundamentada do juiz (art. 171)
* Flagrante de ato infracional (art. 172)
Crimes e infraçõescometidas contra crianças e adolescentes
Pune o abuso do poder familiar, antigamente conhecido como pátrio poder, das autoridades e dos responsáveis pelas crianças e adolescentes
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