Contabilidade rural

1 O ICMS ANTES DA “LEI KANDIR”:

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é o principal tributo de competência estadual e está previsto no art. 155, II, da Constituição Federal de 1988 (CF-88).
O texto original da CF-88 estabelecia imunidade do ICMS nas exportações apenas para produtos industrializados e delegava à lei complementar competência para desonerar os produtos semielaborados que especificasse. A Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991, preencheu essa lacuna e definiu como produtos semielaborados, sujeitos ao pagamento do imposto nas operações de exportação, aqueles: * que resultassem de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral quando exportada in natura; * cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implicasse modificação da natureza química originária; * cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral representasse mais de sessenta por cento (60%) do custo total do produto.

Assim, a exportação de uma série de produtos semielaborados e de todos os produtos primários era tributada pelo ICMS, o que, segundo expressiva parcela dos estudiosos da questão fiscal, diminuiria a competitividade dos produtos nacionais.
Essa visão ganhou maior dimensão com a implementação do Plano Real, uma vez que a balança comercial brasileira passou a ser deficitária. O superávit comercial de US$10,4 bilhões, em 1994, transformou-se em déficits de U$3,4 bilhões e US$5,6 bilhões em 1995 e 1996, respectivamente (Fonte: Banco Central do Brasil).
Diante dessas circunstâncias, o Deputado Antônio Kandir apresentou o PLP nº 95/1996, que foi aprovado pelo Congresso Nacional, durante a sua gestão como Ministro do Planejamento do Governo Fernando Henrique Cardoso, e transformou-se desde então na chamada “Lei Kandir” (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996),