Contabilidade / ptcc

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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 1
1.CAGED 2
Legislação 2
Histórico 2
IMPORTANCIA 3
Onde Encontrar 3
Entrega por meio Eletrônico 4
Formulário Eletrônico – FEC 4
Extrato CAGED 5
Prazo de Entrega 5
Penalidades e Procedimentos 5
Multa do CAGED – Cálculo 6
Qualidade DE SERVIÇO 7
Características 7
CAGED Estabelecimento 8
CAGED –Consulta de CBO 10
COMPARATIVO eNTRE RaIS e CaGED 11
CAGED-Gerador de arquivo 12
2. DIRF 13
Conceito 13
Contador 13
Trabalho Assalariado 13
Trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e royalties 14
Serviços Médicos e de Saúde: 14
Mudanças em 2011 14
DEDUÇÕES – ASSISTÊNCIA MÉDICA: 15
Pontos relevantes 16
MULTA 16
A multa éreduzida: 17
LEI - CASO DE NÃO ENTREGA DA APRESENTAÇÃO DA DIRF 17
LEGISLAÇÃO - Obrigatoriedade de entrega da Dirf 18
Entrega da Dirf 19
Prazo de Entrega da Dirf 20
Modelo do envio e ocomprovantedo recibo do envio: 20
3. PLR 22
História 22
LEGISLAÇÃO 22
LEI N 10.101/2000 22
PENALIDADE 24
VANTAGENS E PROBLEMAS 24
ADMINISTRAÇÃO -PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS 25
PLR - PARTICIPAÇÃO FUNCIONAL PARA A CRIAÇÃO DAS METAS 25
HOMOLOGAÇÃO DA PLR PARA EFEITOS LEGAIS 26
4. GRATIFICAÇÃO NATALINA 27
Histórico 27
CONCEITO 28
TETO - GRATIFICAÇÃO NATALINA 29
LEI 8.620/93 30
5. Conclusão 33
6. Bibliografia 34





INTRODUÇÃO



Este trabalho tem como objetivo apresentar algumas leise procedimentos da legislação brasileira, as quais serão abordadas de forma ampla, desde sua origem e história até a sua aplicação e conceito. Serão abordados os respectivos assuntos: CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, PLR – Participação dos Lucros e Resultados e por fim a Gratificação Natalina – conhecida como 13º Salário.O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED é um registro administrativo do governo federal que fiscaliza o processo de admissão e dispensa (demissão, aposentadoria, morte) de trabalhadores regidos pela CLT em todo o país.


A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF é a declaração feita pela Fonte Pagadora, empregador, com o objetivo de informar àSecretaria da Receita Federal do Brasil, a renda do funcionário, por este motivo é fundamental a sua apresentação na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.


A Participação dos Lucros e Resultados – PLR é um pagamento feito pela empresa ao funcionário em razão do contrato de trabalho. O lucro a ser distribuído é o resultado positivo e não o negativo da empresa e seu principalobjetivo é a motivação e empenho dos funcionários em gerar bons resultados para a empresa.


Mais conhecido como Décimo Terceiro Salário, a Gratificação Natalina foi idealizado com o objetivo de propiciar aos trabalhadores um Natal com maior fartura e ao mesmo o aumento da atividade econômica no período de festas no final do ano. A expressão 13º Salário passou a ser adotada de maneira geral,pois na verdade o trabalhador, ao receber mais uma remuneração no mês de dezembro, passou a perceber dentro do ano 13 salários ao invés dos 12 correspondentes aos meses do ano.

No decorrer do trabalho iremos aprofundar estes assuntos com a finalidade de apresentar suas diferenças e aplicações adequadas.




1.CAGED
O Cadastro Geral de Empregados e DesempregadosLegislação

Lei 4.923 de 23/12/1965 Instituiu a obrigatoriedade das informações sobre admissões, desligamentos e transferências, ensejando a criação do CAGED.
Portaria Nº 561 de 05/09/2001 Dispõe sobre a extinção dos formulários impressos.
Medida Provisória Nº 2.164 de 24/08/2001 altera o prazo de declaração do CAGED para o dia 7 do mês subseqüente à movimentação. Antes...
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