Consumo sustentavel

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ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
• Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07
REGIME JURÍDICO ÚNICO
• Lei8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público
NOÇÕES DE DIREITOCONSTITUCIONAL
• Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade;cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos
• Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal)NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
• Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios
• Direito Administrativo: conceito, fontes eprincípios
• Organização administrativa da União; administração direta e indireta
• Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funçãopúblicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa
• Poderesadministrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder
• Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento esanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade
• Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação:concessão, permissão, autorização
• Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei no- ....
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