Consumidor

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Posse-GO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça ao final signatário, vem, com base nos artigos 1º, caput, e inciso III; 5º, caput, e inciso XXXII; 30, inciso I; 37, caput; 127, caput; 129, caput, e incisos II e III; e 170, caput, e inciso V, da Constituição Federal de 1988; artigos 1º, caput; 4º, caput, e incisos I, II, III, IV, V, VI; 6º, caput, e incisos I, II, IV, VII; 55, §§ 1º, 3º e 4º; 56, caput, e § único; 57, caput, e § único; 58; 59; 82, caput, e inciso II; 83, 84; e 105, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); artigos 2º; 4º; 5º; 6º; 9º; 10; 18, incisos I a XII, e §2º; 29; 33 a 55, do Decreto nº 2.181/97; artigo 11, caput, e inciso I; e 12, caput, e inciso III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); artigos 1º, caput, e inciso IV; 2º; 3º; 5º, caput; 11 e 12, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em desfavor COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS – CELG, sociedade de economia mista, com escritório na Rua 02, quadra A37, Jardim Goiás, em Goiânia e com escritório na Rua João Darci da Rocha, quadra 53, lote 11, Setor Augusto José Valente, nesta cidade, (próximo ao 24º Batalhão da Polícia Militar), pela prática dos fatos a seguir expostos:

DA LEGITIMIDADE MINISTERIAL
O Ministério Público possui legitimidade para intentar a presente Ação em face da empresa, postulando a cessação da pratica ilegal, na qual ofende diversas normas insculpidas no presente ordenamento jurídico. A Constituição Republicana estabelece, em seu artigo 129, III, que:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (grifo não é do original).

Nesse sentido fica claro que é dever do Mistério Público agir à defesa dos interesses difusos e