Consumidor

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DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR
PROF.: ANA LECTÍCIA

AULA 8


TEMA: Proteção contratual do consumidor II. Fase da formação contratual. Contratos adesivos (art. 54). Interpretação dascláusulas contratuais (arts. 46/54 CDC). Contratos à distância (art. 49). Contratos de Planos de Saúde – Aplicação da Lei 9.656/98. Diálogo das fontes.

Art.46. Revela o princípio da oportunizaçãocontratual e a necessidade do consentimento refletido nas contratações de consumo. Visa permitir que o consumidor tome conhecimento prévio e efetivo das cláusulas contratuais (princípio da transparência) e,atue conscientemente no mercado de consumo.
Assim, nos termos do artigo em análise, os contratos de consumo só obrigarão os consumidores quando: lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimentoanterior do seu conteúdo e, se não forem redigidos de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance.

Art.47. Trata-se de regra hermenêutica, pela qual as dúvidas e o contrato como um todo,devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor. Difere do art.423 do CC, uma vez que tem aplicação restrita aos contratos de adesão.

Art.48. Reflete o princípio da vinculação,também analisado no art.30, CDC. Por esta concepção, o fornecedor é compelido ao dever de prestar aquilo que ofertou ao consumidor. Possibilita, inclusive, o pedido de execução específica da oferta:art.84, CDC.

Art.49. CONTRATOS À DISTÂNCIA. Características:
a) Relação de consumo estabelecida fora do estabelecimento comercial, cujo rol é meramente exemplificativo, vale dizer, engloba os contratopela TV, telefone, Internet, catálogos, por reembolso postal, etc.
Obs.) Importante registrar que já há jurisprudência no sentido de que, excepcionalmente, também seria possível o direito dearrependimento para os contratos celebrados no próprio estabelecimento, desde que o consumidor tenha sofrido forte pressão psicológica para a aquisição do produto, que o coloca em situação desvantajosa,...
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