Consumidor

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

O direito do consumidor traz um regime particular de responsabilidade civil para os bens colocados no mercado de consumo. Há aqui duas responsabilidades, uma pelo fato e outra pelo vício do produto ou serviço. A primeira é considerada pelos artigos 12 e seguintes. A outra pelos artigos 18 e seguintes. Diferenciam-se por ser a responsabilidade pelo fato a responsabilidade pela segurança. Nesses casos, o acidente de consumo causa prejuízos à pessoa ou patrimônio do consumidor ou equiparado para além do bem em si. A responsabilidade pelo vício é a responsabilidade pela utilidade, pela consideração do bem, em si, corresponder à qualidade e quantidade dele esperadas. Os dois regimes são de responsabilidade objetiva.

Na responsabilidade pelo fato, o artigo 12 cuida daquela pelo produto e o artigo 14, em um regime muito parecido, trata da responsabilidade pelo fato do serviço.

A responsabilidade pelo fato do produto é fundada no defeito. Sem ele, não há, pois, responsabilidade. Não se tem, desse modo, uma responsabilidade absoluta ou integral, a seguir qualquer lesão que tenha um bem de consumo como causa. De outro lado, o foco da responsabilidade é propriamente a condição do produto e não a conduta do fornecedor. Havendo o defeito, não importa o que fez ou não o fabricante para evitá-lo, suprimi-lo ou reduzir suas consequências. Ademais, a responsabilidade, embora não absoluta, é imperativa e não permite cláusula ou acordo para sua exclusão.
O fundamento da responsabilidade objetiva decorre de algumas características da posição do agente