Consumidor

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  • Publicado : 7 de julho de 2012
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Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresua utilização e riscos.

O direito do consumidor traz um regime particular de responsabilidade civil para os bens colocados no mercado de consumo. Há aqui duas responsabilidades, uma pelo fato e outra pelo vício do produto ou serviço. A primeira é considerada pelos artigos 12 e seguintes. A outra pelos artigos 18 e seguintes. Diferenciam-se por ser a responsabilidade pelo fato a responsabilidadepela segurança. Nesses casos, o acidente de consumo causa prejuízos à pessoa ou patrimônio do consumidor ou equiparado para além do bem em si. A responsabilidade pelo vício é a responsabilidade pela utilidade, pela consideração do bem, em si, corresponder à qualidade e quantidade dele esperadas. Os dois regimes são de responsabilidade objetiva.

Na responsabilidade pelo fato, o artigo 12 cuidadaquela pelo produto e o artigo 14, em um regime muito parecido, trata da responsabilidade pelo fato do serviço.

A responsabilidade pelo fato do produto é fundada no defeito. Sem ele, não há, pois, responsabilidade. Não se tem, desse modo, uma responsabilidade absoluta ou integral, a seguir qualquer lesão que tenha um bem de consumo como causa. De outro lado, o foco da responsabilidade épropriamente a condição do produto e não a conduta do fornecedor. Havendo o defeito, não importa o que fez ou não o fabricante para evitá-lo, suprimi-lo ou reduzir suas consequências. Ademais, a responsabilidade, embora não absoluta, é imperativa e não permite cláusula ou acordo para sua exclusão.
O fundamento da responsabilidade objetiva decorre de algumas características da posição do agenteeconômico. Ele está em condições de testar o bem de formas não acessíveis aos consumidores. É dele o proveito econômico pelo risco criado pela atividade econômica e a organização de sua atividade se dá em condições que lhe é permitido se proteger contra os danos (seguro ou fundos), distribuir os prejuízos nos preços aos demais consumidores, minimizar a probabilidade de lesões ou defeitos e acompanhar aevolução de seus bens no mercado de consumo (inclusive para determinar o recall).

A responsabilidade aqui representa a superação da distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual. Não importa os termos que levaram o bem ao consumidor e a existência de relação jurídica ou não direta entre ele e o fabricante ou outros responsáveis. Não poderia ser de outro modo, dada a distância quepassa a separar produtores e consumidores quando a economia deixa o mercado meramente local. As redes de distribuição e comercialização introduzem uma série de intermediários e a especialização das empresas importa que o produto seja o esforço conjunto de várias delas. De fato, o afastamento da responsabilidade no acidente de consumo do regime geral inicia-se precisamente pela relativização docontrato como fonte de responsabilidade.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafoúnico. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Como regra, a responsabilidade pelo fato do produto é uma responsabilidade concentrada no produtor. Dessa forma por serem os defeitos que a sustentam originados, como regra, no processo produtivo. Por isso, o fabricante...
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