Constituicao

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ARTIGO 5º (QUINTO)

O artigo 5º, do vigente texto constitucional, trata dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, chamados também, dos direitos dos “cidadãos”.

Esse assunto no anterior texto constitucional foi tratado no artigo 153 com seus trinta e seis parágrafos. Tais direitos, na história dos direitos da pessoa humana confundem-se coma luta da humanidade pela realização de seusanseios democráticos.

Os primeiros documentos a tratar do assunto foram: o Código de Hamurabi e a civilização heleno-romana.

Sempre em face dos abusos do poder, foram os direitos estatísticos a partir da Carta magna de 1215 passando pelo Bill for Rights inglês de 1689, a Declaração da Independência dos Estados Unidos de 1655 e a Declaração Francesa dos Direitos do homem e do cidadão, de1789. Os direitos individuais sempre tiveram amparo nas Constituições que foram promulgadas desde 1919.

Desde a primeira Constituição brasileira (1824) foram sempre relacionados e sugeridos em todas as demais Constituições outorgadas ou promulgadas.

Merecem destaque, os documentos que trataram sobre o assunto:

(a) EM 1941 = O Presidente Roosevelt, enunciou a chamada doutrina das quatroliberdades, tal documento foi reiterado na Carta do Atlântico, em 1941; na Declaração das nações Unidas, em 1482; nas Conferências de Moscou, em 1943; na Dumbartom Oaks, em 1944, e na de São Francisco, em 1945. Não se pode afastar o tratado de Berlim, de 1878.

(b) EM 1948 = A Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro, proclamaram a Declaração Universal dos direitos do Homem, com 30 artigos,constituindo e formando o ideal comum que deveria ser atingido por todos os povos e por todas as nações.

(c) EM 1960 = A organização estabeleceu uma Comissão interamericana de Direitos humanos, quando estudavam a possibilidade da criação de uma carta especial.

O artigo 5º do vigente texto constitucional trata de maneira clara e objetiva, nos seus setenta e sete incisos, os direitos e osdeveres individuais e coletivos, assegurandoos a todo e qualquer indivíduo brasileiro nato naturalizado, ou estrangeiro com habitualidade no Território Nacional.

Como grande novidade, aponta o vigente texto, a criação de novos remédios jurídicos: mandado de segurança coletivo (inciso LXX), mandado de injunção (inciso LXXI) e o “habeas data” (inciso LXXII).

Diz o “caput” do artigo 5º “Todos sãoiguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.

Do texto, ora transcrito, destacamos: DIREITO À VIDA  Integridade física e moral. A pessoa humana, não pode ser torturada ou colocada no ridículo, nem tersua vida tirada por outra pessoa. Tal direito deve ser entendido como qualidade de vida; DIREITO À LIBERDADE (não confundir com liberalidade)  É a permissão para que qualquer cidadão possa se locomover praticar sem censura sua religião, se expressar contra este ou aquele (desde que justifique); enfim, qualquer maneira ou forma de cerceamento na liberdade da pessoa humana, ato de excepcionalidade;DIREITO À IGUALDADE  Deve ser considerado como a lei é igual para todos “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” (inciso I). Não há discriminação (sexo, origem social, cor / raça, escolha religiosa, filosófica ou política).

DIREITO À SEGURANÇA  Todas as pessoas têm direito à segurança pública. Por essa razão, deve existir lei que definam oscrimes e as sanções para aqueles que cometem delitos. A segurança, como direito, não é somente a policial, mas também a jurídica. Nenhuma pessoa pode ser presa senão em flagrante delito ou por ordem judicial de prisão. Assim não ocorrendo a prisão, será ela imediatamente considerada ilegal. Apontamos, ainda, o ato perfeito jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada; DIREITO À PROPRIEDADE  É o...
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