Constituicao politica do imperio do brasil de 25 de marco de 1824

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CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL
CARTA DE LEI DE 25 DE MARÇO DE 1824
Manda observar a Constituição Política do Império, oferecida e
jurada por Sua Majestade o Imperador.
Dom Pedro Primeiro, por graça de Deus, e unânime aclamação do povo, Imperador
Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos súditos que,
tendo-nos requerido os povos deste Império,juntos em câmaras, que nós quanto antes
jurássemos e fizéssemos jurar o projeto de Constituição, que havíamos oferecido às suas
observações para serem depois presentes à nova Assembléia Constituinte, mostrando o
grande desejo que tinham de que ele se ob-servasse já como Constituição do Império, por
lhes merecer a mais plena aprovação, e dele esperarem a sua individual e geral felicidadepolítica: Nós juramos o sobredito projeto para o observarmos e fazermos observar, como
Constituição, que de ora em diante fica sendo deste Império, a qual é do teor seguinte:
Em nome da Santíssima Trindade

TÍTULO 1o
Do Império do Brasil, seu Território,
Governo, Dinastia e Religião
Art. 1o O Império do Brasil é a associação política de todos os cidadãos brasileiros. Eles
formam uma Nação livree independente, que não admite com qualquer outra laço algum de
união ou federação, que se oponha à sua independência.
Art. 2o O seu território é dividido em províncias, na forma em que atualmente se acha, as
quais poderão ser subdivididas, como pedir o bem do Estado.
Art. 3o O seu governo é monárquico, hereditário, constitucional e representativo.
Art. 4o A dinastia imperante é a do SenhorDom Pedro I, atual Imperador e Defensor
Perpétuo do Brasil.
Art. 5o A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a religião do Império.
Todas as outras religiões serão permitidas com seu culto doméstico, ou particular, em casas
para isso destinadas, sem forma alguma exterior de templo.

TÍTULO 2o
Dos Cidadãos Brasileiros
Art. 6o São cidadãos brasileiros:
1o) Os que no Brasiltiverem nascido, quer sejam ingênuos ou libertos, ainda que o pai seja
estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço de sua nação.
2o) Os filhos de pai brasileiro e os ilegítimos de mãe brasileira, nascidos em país
estrangeiro, que vierem estabelecer domicílio no Império.
3o) Os filhos de pai brasileiro, que estivesse em país estrangeiro, em serviço do Império,
embora eles não venhamestabelecer domicílio no Brasil.
4o) Todos os nascidos em Portugal e suas possessões que, sendo já residentes no Brasil na
época em que se proclamou a Independência nas Províncias, onde habitavam, aderiram a
esta expressa ou tacitamente pela continuação da sua residência.
5o) Os estrangeiros naturalizados, qualquer que seja a sua religião.
A lei determinará as qualidades precisas para se obtercarta de naturalização.
Art. 7o Perde os direitos de cidadão brasileiro:
1o) O que se naturalizar em país estrangeiro.
2o) O que sem licença do Imperador aceitar emprego, pensão ou condecoração de qualquer
governo estrangeiro.
3o) O que for banido por sentença.
Art. 8o Suspende-se o exercício dos direitos políticos:
1o) Por incapacidade física ou moral.
2o) Por sentença condenatória a prisãoou degredo, enquanto durarem seus efeitos.
TÍTULO 3o
Dos Poderes e Representação Nacional
Art. 9o A divisão e harmonia dos Poderes políticos é o princípio conservador dos direitos
dos cidadãos e o mais seguro meio de fazer efetivas as garantias, que a Constituição
oferece.

Art. 10. Os Poderes políticos reconhecidos pela Constituição do Império do Brasil são
quatro: o Poder Legislativo,o Poder Moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial.
Art. 11. Os representantes da Nação brasileira são o Imperador e a Assembléia Geral.
Art. 12. Todos estes Poderes no Império do Brasil são delegações da Nação.
TÍTULO 4o
Do Poder Legislativo
CAPÍTULO 1o
Dos Ramos do Poder Legislativo, e suas Atribuições
Art. 13. O Poder Legislativo é delegado à Assembléia Geral, com a sanção do...
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