Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA..VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARARPARI-ES

FARMÁCIAS MIL LTDA., estabelecida em (endereço), inscrita no CNPJ sob o número (...) por seu advogado que firma a presente (procuração anexada), com escritório para recebimento de intimações em endereço- art.39,I , do CPC), vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, impetrar o presente em face do Secretário de Administração do Município de Guarapari-ES, nos termos do art 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, e da Lei n° 12.016/2009, pelas razões a seguir termos:

1. DOS FATOS

O município de Guararpari- ES editou a Lei. n° 555/2006, que veda a instalação de novas farmácias a menos de 200 metros de estabelecimento da mesma natureza, sob o argumento de que o município é competente para estabelecer o zoneamento das atividades produtivas e de que era necessário impede a concorrência predatória que vinha ocorrendo na cidade.

Essa lei entrou em vigor no mesmo dia em que a FarmaciaMil Ltda. Solicitou ao município a expedição de alvará outorizando o funcionamento de uma farmácia a 50 metros de um estabelecimento gerido por uma empresa concorrente.

O Secretário de Administração do município indeferiu a solicitação do Alvará, sob o argumento de que seria ilegal a autorização do funcionamento do referido estabelecimento,por violação da Lei n° 555/2006 .

2. DO DIREITO Pela regra estabelecida na constituição de 1998,o processo econômica é racional no começo da livre ação a tem por entrada a livre concorrência e a defesa do consumidor. Além disso, a regra é o livre exercício de qualquer atividade econômica. A propósito, confira-se a redação do art.170, caput, incisos IV, e parágrafo único. .Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência