Constitucional

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Aluna: Luyara de Oliveira Azevedo RA: 21155020
Professor: Rafael Disciplina: Direito Constitucional II


Os royalties de petróleo e o federalismo no Brasil

Foi no inicio da década de 1990 que foram editadas as leis que disciplinam os reflexos da exploração dos recursos naturais não renováveis no federalismo pátrio. Nos mais diversos países existem, com diferentesmatizes, algum tipo de contraprestação em prol da sociedade no desenvolvimento das atividades extrativas, conducentes à redução, senão ao exaurimento, de um acervo do patrimônio nacional consistente em seus recursos minerais ou de combustíveis fósseis. No caso brasileiro, o foco das discussões atualmente desloca-se para outro eixo temático.Entre nós, não se discute mais se a sociedade deve ou não ter participação no resultado de tais atividades extrativas, porquanto a Constituição da República a prevê expressamente. A controvérsia, pois, se concentra nas regras de sua repartição, vertical e horizontal, entre as pessoas políticas (União, estados, Distrito Federal e municípios).
As notórias modificações econômicas e políticasocorridas nas últimas duas décadas têm provocado um conveniente e, diríamos, genuíno embate em torno dos critérios de rateio, entre os diversos entes federados, do produto arrecadado a título de participação da nossa República nas atividades extrativas de combustíveis fósseis. Em especial no caso dos royalties do petróleo, as distorções atuais revelam-se as mais contundentes, porquanto o expressivoagigantamento de sua arrecadação acaba por evidenciar o disparate nas receitas públicas em prol de alguns poucos estados e municípios, em detrimento das notórias carências dos demais que restaram alijados de sua participação. À época da definição dos atuais critérios de rateio dos royalties do petróleo, quando houve a contundente preponderância do fator proximidade dos sítios de exploração, osvalores arrecadados a título de royalties não eram tão expressivos. Uma associação de fatores contribuiu para seu aumento vertiginoso. O incremento da produção nacional, a variação cambial (em meados da década de 1990 o real chegou a valer mais que o dólar) atrelada à adoção do preço internacional do barril do petróleo (em 1998 era US$ 19, já tendo ultrapassado, por diversas vezes, o patamar deUS$100) como base de cálculo dos royalties convergiu para o aumento de sua relevância no financiamento das despesas públicas no Brasil. O preço de referência adotado para a apuração do valor a ser pago pelas empresas concessionárias a título de royalties sobre o petróleo por elas produzidos que em 1998 variou entre R$ 60 e R$ 80, em novembro de 2009 chegou a R$ 850.
Em 1997, os royaltiescorrespondiam a aproximadamente 1% da soma dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Em 2006 e 2008, o total dos volumes arrecadados a título de royalties e participações especiais chegou a representar quase 25% dos aludidos fundos. Em 1998, o total de royalties distribuído entre os estados e municípios por ela privilegiados foi de R$ 228 milhões, enquanto que em 2008ultrapassou a impressionante marca de R$ 13,7 bilhões. O expressivo aumento do volume de royalties arrecadados, em especial nos últimos 13 anos, torna natural e inexorável uma repassagem pelos critérios de seu rateio entre os entes federados. Se à época, a prevalência quase absoluta do fator proximidade, que privilegiou por mais de uma década os poucos estados e municípios lindeiros aos sítiosexploratórios, revelou-se adequada, assim não mais ocorre atualmente, na medida em que o princípio da solidariedade, que deve pautar a harmonia e equilíbrio no federalismo brasileiro, requer uma distribuição mais equânime.
Como resultado desse grande debate, certamente um dos mais importantes de nossa política nacional, não se deve, em nosso ver, suprimir totalmente os critérios retributivos ou...
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