Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR / BA.

CLÁUDIO DE SOUZA, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Portador da Carteira de Identidade nº XXX, Expedida pelo IFP, Inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado na rua (Endereço Completo), por seu advogado legalmente constituído para fins do art. 39, I do CPC, indica o endereço profissional a rua (Endereço Completo), vem perante V.Exa propor a presente:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA

Pelo Rito Ordinário, em face de HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, Inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXX, situado na rua (Endereço Completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS O Autor relata que no dia XXX, após sua irmã (Nome Completo) sofrer grave acidente e ser atendida em caráter de urgência no HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, ora Empresa Ré, foi obrigado, devido a exigência da Empresa Ré, ao depósito de cheque caução, no valor exorbitante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para que o atendimento a sua irmã fosse realizado. Devido o risco de morte de um ente querido, o Autor prontamente apresentou o cheque. Porém, no dia seguinte, após a urgência sanada, procurou orientação jurídica na tentativa de anulação do negócio jurídico.

DOS FUNDAMENTOS

O fato supramencionado constitui uma hipótese de defeito do negócio jurídico, um vício chamado ESTADO DE PERIGO, elencado no Art. 156 do CC / 2002:
“CCB / 2002 - Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.”

“CCB / 2002 - Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela