Constitucional 3

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1144 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
11.0 O Meio Ambiente na CF/88
• A partir da leitura do artigo 225 da CF 88 se entende que o direito ao meio ambiente é um típico direito de terceira geração, que prestigia o princípio da solidariedade e da fraternidade, sendo um direito de titularidade coletiva, atribuído não a um indivíduo isolado, mas à própria coletividade, incumbindo ao Estado e à sociedade a sua defesa e proteção embenefício das presentes e futuras gerações.
11.1 Princípios
• Princípio da equidade intergeracional: cada geração tem a responsabilidade de preservar os recursos naturais e a herança humana pelo menos no patamar que recebeu de seus antepassados.
• Princípio da precaução (ou prevenção): definição dada na Conferência da ONU sobre meio ambiente (RIO 92): “O Princípio da Precaução é a garantia contra osriscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Este Princípio afirma que a ausência da certeza científica formal, a existência de um risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever este dano”.
• Princípio do poluidor-pagador: norma que obriga quem poluiu a pagar pela poluição causada ou que pode sercausada
• Princípio do desenvolvimento sustentável: exige que o crescimento econômico se dê com responsabilidade ambiental e sem comprometer a capacidade de crescimento e o meio ambiente das gerações futuras
• Princípio do limite: por esse princípio compete ao Estado, como guardião do interesse público, controlar a atividade dos particulares, mediante concessão de licenças, definição de padrõesde qualidade ambiental, fiscalização, imposição de sanções etc., limitando os interesses particulares em prol da preservação do meio ambiente
11.2 Responsabilidade pelo dano ambiental
• A responsabilidade por dano ambiental pode ser penal, administrativa e civil, sendo essas responsabilizações cumuláveis e independentes entre si
• Responderão por danos ambientais os responsáveis diretos eindiretos, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas (de direito público ou privado)
• A responsabilidade civil em matéria de dano ambiental é objetiva, isto é, independente da comprovação de dolo ou culpa por parte do seu infrator
• A doutrina e a jurisprudência dominantes entendem que a constituição trouxe, nesse dispositivo, a possibilidade de responsabiliza penal da pessoa jurídica nos crimesambientais
• A responsabilidade ambiental dá preferência pela tutela preventiva e específica, restabelecendo-se o status quo ante, sobre a tutela ressarcitória
• Teoria do Risco Integral: a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resulte de culpa ou dolo da vítima
• Teoria do Risco Administrativo: embora se dispense a prova da culpa daAdministração, permite-se que o Poder Público demonstre a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização
• A teoria do risco administrativo vem sendo dominantemente adotada pela doutrina, tendo em vista que se mostra a mais adequada para a compreensão da responsabilidade civil do Estado, acrescentando-se que, na legislação brasileira, a Administração Pública pode ser responsabilizada na formade risco integral apenas quando praticar dano ambiental, consoante dispõe o artigo 14 da lei 6.938/81 e o artigo 225, § 3° da Constituição Federal, ou dano nuclear, nos termos do artigo 21, XXIII, alinea d da Carta Política.
• Questão polêmica diz respeito à possibilidade de considerarmos a pessoa jurídica como autora de um delito penal. Ela teria vontade (dolo)? À ela poderia ser aplicada a penaprivativa de liberdade?
• Aqueles que são favoráveis afirmam que há vontade na pessoa jurídica, uma vontade corporativa, além do que, a pena privativa de liberdade não seria a única sanção aplicada pelo direito penal
• Segundo a teoria da ficção jurídica, a pessoa jurídica não teria existência real, nem mesmo vontade. Para a teoria da realidade, ou orgânica, é possível verificar a vontade na...
tracking img