Constitucional 2

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1) Durante o Processo Legislativo, projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados foi encaminhado ao Senado Federal que também o aprovou, apesar de ter suprimido expressão notexto do projeto. É certo que a redação remanescente não implicou em perda de sentido normativo. Pergunta-se: segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o referido projetode lei deve retornar à Câmara dos Deputados ou poderá ser encaminhada ao Presidente da República ?

Resposta: O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, emum só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado, voltará à Casainiciadora. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, o sancionará ou vetará.

2) (Questão 39 - Exame 19 - OAB-RJ) - Nomeie,com alusão ao processo legislativo, a opção EXATA:
X São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei que disponham sobre criação de cargos, funçõesou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidaprovisória, com força de lei, sobre matéria relativa, inclusive, a direito penal e processual penal, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional;
c) As propostas deemenda à Constituição, aprovadas pelas Casas do Congresso Nacional, serão submetidas ao Presidente da República que, aquiescendo, as sancionará;
d) As leis delegadas elaboradas peloPresidente da República, por delegação do Congresso Nacional, não sujeita a termo de exercício e concedida independentemente de solicitação, poderão recair sobre qualquer matéria.
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