Conflito Aparente De Normas

Conflito Aparente de Normas Penais
Se da quando para um mesmo fato aparentemente existem duas ou mais normas que seriam aplicáveis sobre o mesmo. Chamamos aparente porque, com efeito, apenas uma delas acaba sendo aplicada à hipótese. Já o conflito acontece porque mais de uma norma pretender regular o fato. Como exemplo posso citar os seguintes artigos: art. 121 e art. 123 do código penal.
Art. 121. Matar alguém. Como podemos ver, trata do crime de homicídio.
Art. 123. Matar, sob a influência do estado *puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
*Estado Puerperal - (é uma perturbação psíquica que acomete grande parte das mulheres durante o fenômeno do parto e, ainda, algum tempo depois do nascimento da criança; em princípio, deve ser provado, mas, se houver dúvida no caso concreto, presume-se que ele ocorreu).
Para que se caracterize o conflito aparente de normas penais é necessária a presença de alguns requisitos:
1. Unidade de fato – há somente uma infração penal, ou seja, significa que a conduta do agente tenha implicado em apenas uma infração penal;
2. Pluralidade de normas – duas ou mais normas pretendendo regular o fato;
3. Aparente aplicação de ambas à espécie - a incidência de todas é apenas aparente, pois, só uma delas é que será efetivamente aplicada;
4. Efetiva aplicação de apenas uma – somente uma é aplicável, razão pela qual o conflito é aparente.
Para obtermos a solução do conflito aparente de normas são utilizados alguns critérios:
a) da especialidade;
b) subsidiariedade;
c) consunção;
d) alternatividade.
Princípios da especialidade - (Lex especialis derogat generali) art. 12 CP
Uma norma é especial quando reúne todos os elementos da norma chamada geral acrescida de mais alguns chamados especializantes (art. 12 do CP), que trazem um minus ou um plus de severidade.
Por exemplo: O infanticídio tem tudo o que o homicídio tem, e mais alguns elementos especializantes:
a) a vítima não pode ser qualquer (alguém), mas o próprio filho da