Conflito Aparente de Normas

CONFLITO APARENTE DE NORMAS

1. Conceito e terminologia

Inicialmente, mister atentarmos para a denominação do tema por hora estudado, lembrando que o mesmo também é chamado, por alguns doutrinadores, como concurso aparente de normas ou de lei.
Sanadas as dúvidas quanto à terminologia, analisemos o instituto e sua conceituação.
Ora, temos no Direito Penal um sistema ordenado e harmônico de normas, onde se deve observar a hierarquia das mesmas, bem como a relação de dependência que faz com que se coadunem em prol do sistema supra, daí termos a definição de que, em verdade, não há um conflito efetivo de normas, o que ocorre é que se tem de aplicar apenas uma lei ao caso concreto, que por vezes tem mais de uma norma para a conduta indesejada do indivíduo.
Indispensável que se atente para a hierarquia e a relação de dependência já citadas, isso porque não há na lei uma regulamentação quanto às situações de conflito aparente de normas, como se constata no concurso de crimes. Daí, termos que buscar a melhor solução para o conflito na interpretação, que deve atentar tanto para a conduta ou fato, como a pluralidade de normas coexistentes.

2. Princípios regentes do conflito aparente de normas

Dentre os doutrinadores há uma distinção tradicional que tem por escopo muito mais um valor classificatório do que prático. Sendo que para se solucionar o conflito, lançam mão de três princípios, a saber: o da especialidade, o da subsidiariedade e o da consunção. Também há os que arrolem mais o princípio da alternatividade.

a) Princípio da especialidade

Este vem a ser o princípio fundamental para a solução do conflito aparente de normas, é o mais adotado pela doutrina.
É preciso verificar os elementos das normas, a distinção feita aqui tem a ver com a ocorrência de se haver, em relação a uma norma geral, mais elementos que são denominados especializantes. Tem-se, então, uma norma especial, que pelo que fora ensinado, nada mais é do que uma norma com os mesmos