Conflito Aparente de Normas

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Conflito Aparente de Normas
Quando falamos sobre esse tema, não estamos nos referindo ao conflito efetivo de normas (o conflito de todas as normas do Direito Penal), pois se isso chegasse a acontecer, o Direito Penal deixaria de constituir um sistema, ordenado e harmônico, onde as normas apresentam relações de dependência e hierarquia, permitindo assim a aplicação de apenas uma lei a um casoconcreto.
A Lei, no entanto, não regula as situações de concurso aparente de normas, assim, a solução se dará através da interpretação. Para isso leva-se em consideração aspectos como: unidade de conduta ou de fato, pluralidade de normas coexistentes e relação de hierarquia ou de dependência entre as normas.

Princípios referentes ao conflito aparente de normas
Princípio da especialidadeExiste o que chamamos de normas gerais, que tratam tudo em um âmbito amplificado. As normas especializantes, como o próprio nome já diz, vão especificar sobre o que aquela norma irá tratar ao certo. Como? A norma especial acrescenta elemento próprio à descrição típica prevista na norma geral. Assim toda a ação que realiza o tipo do delito especial realiza também necessariamente, ao mesmo tempo, o tipodo geral, enquanto que o inverso não é verdadeiro.
Existe a relação de especialidade entre o tipo básico e os tipos derivados, sejam qualificados ou privilegiados. Há igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime único dois pressupostos fáticos de crimes distintos, como, por exemplo, o crime de roubo, que nada mais é do que o furto praticado com violência ou grave ameaça àpessoa.

Princípio da subsidiaridade
Oscar Stevenson dia que, “a aplicabilidade da norma subsidiária e a inaplicabilidade da principal não resultam da relação lógica e abstrata de uma com a outra, mas do juízo de valor do fato em face delas”. O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de distintas proposições jurídico-penais protegerem o mesmo bem jurídico em diferentes estádios deataque.
A subsidiariedade pode ser tácita ou expressa. Será expressa quando a norma em seu próprio texto condiciona a sua aplicação a não aplicação de outra norma mais grave. Será tácita quando determinada figura típica funcionar como elemento constitutivo, majorante ou meio prático de execução de outra figura mais grave.
Resumindo, a estrutura lógica da subsidiaridade não é uma merasubordinação de uma norma, mas sim de uma intervenção desta.

Princípio da consunção
Trata-se do princípio em que o fato mais grave absorve outros fatos menos grave, onde se considera que o crime consumado absorve o crime tentado, ou seja, o crime de perigo é absorvido pelo crime de dano.
Traduzindo em miudinhos, pode acontecer vários crimes em uma mesma ação, mas a ação que tiver o resultado mais graveserá aquela que será considerada como final, ou seja, aprecia-se somente a conduta criminosa final do agente.
No princípio verifica-se a seqüência de eventos considerando o tempo e o espaço, e neste sentido sem recorrer às normas analisam-se os fatos, observando a gravidade do caso efetivo. Diante destas observâncias, prevalecem os fatos de maior proporção, sendo que o fato principal absorve oacessório, excluindo-se assim o conflito de normas aparentes, e sobrando apenas a norma que o regula.
Vale ressaltar que não é uma norma que absorve a outra, mas o fato preponderante que elimina os demais, fazendo com que a norma venha a incidir sobre o fato concreto. O Princípio da Consunção é um princípio subsidiário, que é utilizado em segundo plano.

Princípio da Alternatividade
O princípioda alternatividade é utilizado para dissolver um conflito de incidência dos chamados “tipos mistos” ou de conteúdo variado, que são os dispositivos legais incriminadores que preveem mais de um núcleo. Dessa forma, o agente que praticar mais de uma ação descrita no tipo misto, no mesmo contexto fático, responde por crime único, pois as várias condutas, nessa hipótese, correspondem às fases de...
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