Conceitos civis

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CONCEITO DE DIREITO CIVIL

O direito civil é aquele que regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que regemos vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de carácter privado ou público. O seu objectivoconsiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial.
Este ramo do direito reconhece cada pessoa como sendo sujeito de direito,independentemente das suas actividades peculiares. De uma forma geral, abrange o conjunto das normas previstas pelo código civil. No direito anglo-saxónico, éreconhecido enquanto direito civil o direito continental (ou civil law) e o direito positivo (que se opõe ao direito natural).
Como tal, o direito civil compreendeo direito das pessoas (na medida em que regula a capacidade jurídica destas), o direito das obrigações e contratos, o direito dos bens, o direito da família, odireito das sucessões e as normas de responsabilidade civil, por exemplo.
Para compreender o ramo do direito civil, é conveniente ter, antes de mais, umanoção do direito natural, que é o conjunto dos princípios do justo e do injusto que se inspiram na natureza. Os direitos naturais, que são universais e inalienáveis,materializam-se através do direito positivo ou efetivo.
O direito positivo, por sua vez, pode dividir-se em direito público e em direito privado. No seusentido mais lato, o direito civil funciona como sinónimo de direito privado, uma vez que compreende as normas relativas ao Estado e a capacidade das pessoas.
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