Conceito de direito cambiario

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Conceito de direito Cambiário e seus princípios
 

De acordo com o artigo 887 do Código Civil, título de crédito é “documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido” e “somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. A partir do conceito legal, é possível extrair os chamados “princípios cambiais ou cambiários”, que são, em verdade, característicasessenciais dos títulos de crédito: cartularidade, literalidade e autonomia.

A palavra cartularidade deriva de “cártula”, que significa “pequeno papel” em latim. Assim, tal característica significa que o crédito deve estar materializado – documentado – em um papel, que é o título. Conseqüentemente, para a transferência do crédito, é necessário a transferência do documento, pois não há que se falar emexigibilidade do crédito, sem a apresentação do título original. Assim, se o credor quiser, por exemplo, executar judicialmente o título, é necessário juntá-lo à petição inicial, para fazer prova do crédito.
Ocorre que esse princípio tem sido mitigado, frente à desmaterialização dos títulos de crédito, em virtude dos títulos eletrônicos, os quais são admitidos pelo Código Civil, conforme artigo889, §3º, in verbis: O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo. (grifo nosso).
Diante desse contexto, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.024.691, do Paraná, entendeu pela desnecessidade daexibição judicial do título de crédito original para o ajuizamento da execução judicial, tendo em visto que fora juntada ao processo a duplicata virtual, o protesto por indicação e o comprovante de transporte, conforme informativo 467 do STJ.

Ocorre que tal termo – princípio da incorporação - já era utilizado pela jurisprudência, como característica da cartularidade. É o que se pode perceber apartir do julgamento dos Embargos de Declaração (processo nº 106470707150140011 MG), em 13 de maio de 2008:

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRINCÍPIO DA INCORPORAÇÃO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - NÃO-CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA - COMPROVAÇÃ O - INEXIGIBILIDADE DOTÍTULO.

Em se tratando o cheque de espécie de título de crédito,milita a favor do credor a presunção de certeza do direito representado na cártula, em virtude do princípio da incorporação. Por tal razão, a declaração de nulidade ou de inexigibilidade do título requer prova acerca dos fatos alegados, isto é, exige-se que a parte devedora demonstre que o título é nulo ou inexigível. Conquanto, em regra, os títulos de crédito se desvinculem do negócio jurídico quelhes deu origem, é de se observar que, não havendo circulação da cártula, possível é a discussão acerca da existência do negócio fundamental. Assim, resta assentada a possibilidade de se discutir a causa subjacente à emissão do cheque e, via de consequência, a sua validade como título de crédito. Nos termos do art. 1.267 do CC, a transferência da propriedade de bens móveis se efetiva com a tradiçãoda coisa. Incontroverso nos autos que o bem objeto da compra e venda não foi entregue ao comprador, reputa-se não aperfeiçoado o negócio jurídico, o que torna inexigível o título de crédito a ele vinculado. (grifo nosso).

Seria, portanto, o princípio da incorporação, a presunção de certeza do direito representado na cártula, sendo que o título de crédito se desvincula do negócio jurídico quelhe deu origem, facilitando sua circulação.

Nesse sentido, alguns autores afirmam que se trata do princípio da abstração, que decorre da cartularidade e da incorporação, na medida em que, como explica Marlon Tomazette (2010),:

o direito “incorporado” ao título de crédito existirá por si só, desvinculando da relação jurídica subjacente. Ele também decorre do princípio da literalidade, na...
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