Conceito de direito Cambiário e seus princípios
 

De acordo com o artigo 887 do Código Civil, título de crédito é “documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido” e “somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. A partir do conceitolegal, é possível extrair os chamados “princípios cambiais ou cambiários”, que são, em verdade, características essenciais dos títulos de crédito: cartularidade, literalidade e autonomia.

A palavra cartularidade deriva de “cártula”, que significa “pequeno papel” em latim. Assim, talcaracterística significa que o crédito deve estar materializado – documentado – em um papel, que é o título. Conseqüentemente, para a transferência do crédito, é necessário a transferência do documento, pois não há que se falar em exigibilidade do crédito, sem a apresentação do títulooriginal. Assim, se o credor quiser, por exemplo, executar judicialmente o título, é necessário juntá-lo à petição inicial, para fazer prova do crédito.
Ocorre que esse princípio tem sido mitigado, frente à desmaterialização dos títulos de crédito, em virtude dos títulos eletrônicos, osquais são admitidos pelo Código Civil, conforme artigo 889, §3º, in verbis: O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo. (grifonosso).
Diante desse contexto, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.024.691, do Paraná, entendeu pela desnecessidade da exibição judicial do título de crédito original para o ajuizamento da execução judicial, tendo em visto que forajuntada ao processo a duplicata virtual, o protesto por indicação e o comprovante de transporte, conforme informativo 467 do STJ.

Ocorre que tal termo – princípio da incorporação - já era utilizado pela jurisprudência, como característica da cartularidade. É o que se pode perceber [continua]

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(2012, 11). Conceito de direito cambiario. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Conceito-De-Direito-Cambiario/498547.html

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