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SUMÁRIO

ETAPA 3 - VISÃO GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO 3
Definição do direito Cambiário 3
Objeto atual do direito cambiário: 4
A ordenação geral cambiária de 1848: 4
As fontes do direito cambiário brasileiro 5
Títulos de Crédito - Aspectos legais 5
Características dos títulos de crédito 6
Endosso (trata este assunto do art. 910/920) 6
Principais tipos de títulos de crédito 6Entendimento: 9
Análise da empresa 9
ETAPA 4 – INTRODUÇÃO 10
Desenvolvimento 11
Capacidade contributiva x capacidade econômica 11
Princípio da capacidade contributiva e princípio da pessoalidade 13
Bibliografia: 14

ETAPA 3 - VISÃO GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO

Definição do direito Cambiário

Apresentamos diversas definições que tende autonomizar em relação do Direito Comercial, edepois de emitir juízo critico sobre as mesmas, formularemos a que nos parece consentânea com o ordenamento jurídico brasileiro. Na visão de Giuseppe Váleri o direito italiano se definiu como direito cambiário em sentido objetivo, como o complexo de normas que regulam:
* A cambial como titulo de crédito e as relações que dela derivam
* A criação, circulação e extinção cambial, e as causasdeterminadoras do nascimento e fim das obrigações e dos direitos cambiários.
Já para Angeloni constituem o Direito Cambiário outras normas reguladoras de relações cambiárias, contidas no Código Civil italiano, e em leis especiais (lei falimentar italiana: art. 68 que disciplina a revocabilidade do pagamento de cambial vencida). “Para Giorgio de Semo define Direito Cambiário, como o complexo dosprincípios informadores e das normas reguladoras doa atos e relações jurídicas inerentes aos títulos de crédito cambiário”.
Podemos ter uma visão sobre: Direito Cambiário formal e o não formal. Formal: Que disciplina a vida jurídica dos títulos de cambiários como por ex: a emissão, o endosso, o aval da cambial. Não Formal: Apesar de não se referir tipicamente aos mencionados títulos, abrange situaçãoe atos ligados indissoluvelmente aos mesmos, exempli gratia, a capacidade, a representação, a cessão da provisão no titulo, a extinção e o pagamento cambial, além de outros atos não incidentes sobre a forma, mas que dizem respeito à criação, circulação e à extinção os títulos cambiários ex: a autorização de emissão, o desconto cambiário.
Já na Doutrina Nacional para Luiz Emygdio F.da Rosa Jrentende por Direito Cambiário, o conjunto de diversas normas jurídicas que regulam a emissão, circulação e extinção de todo e qualquer titulo de crédito. Podemos concluir que o Brasil apesar do grande esforço no conhecimento da moderna teria de titulo de crédito a nossa doutrina limitou-se a analisar determinados ângulos da questão.
Direito Cambiário deve abranger não só a disciplina jurídica docambial, como por igual, a dos demais títulos de créditos em uso na prática mercantil brasileira. Desse modo ousamos propor a seguinte definição: é o conjunto de normas jurídicas, que disciplinam a emissão, circulação e a extinção dos títulos conhecimentos com cambiais e outros, por lei a eles assemelhados.
Objeto atual do direito cambiário:
Direito Cambial é o fruto de longa experiênciahistórica, refletindo a reposta ás necessidades do tráfico mercantil, a própria dinâmica da vida econômica forçou o aparecimento de muitos outros “papéis” cuja importância é significativa para o avanço da economia. Deve abranger igualmente os demais títulos, que foram surgindo à luz dos princípios comuns e que se prestam, ora a umas tentativas cientifica orgânica, ora em seus pontos fundamentais.

Aordenação geral cambiária de 1848:
A unificação legislativa interna da Confederação germânica preocupava a todos os Estados que integravam. Após o fracasso da reunião de Munique , em 1836, com grandes esforços marcou-se a reunião com 28 Estados em Leipzig.
Ali surgiram alguns princípios gerais:

* A letra de câmbio é um instrumento de crédito
* Seu conteúdo econômico sobre a expressão...
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