Conar - codigo e anexos

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|Código e Anexos |
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|CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO |
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|Considerando:|
|- as diretrizes da legislação publicitária do País, especialmente capituladas na Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, e no Decreto|
|nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966; |
|- as recomendações das Câmaras de Comércio Internacionais (ICC - International Chamber of Commerce) e asdiretrizes do Código |
|Internacional da Prática Publicitária, editado originalmente em 1937 e revisto em 1949, 1955 e 1966 e, finalmente, em 1973 durante |
|o Congresso realizado no Rio de Janeiro e cujos termos foram adotados pelo Brasil e 250 entidades de mais de 40 países; |
|- as diretrizes da Associação Internacional de Propaganda (IAA - International Advertising Association) eseus Congressos Mundiais,|
|especialmente as que constam de seu estudo "Effective Advertising Self Regulation", publicado em 1974, e as recomendações do XXV |
|Congresso Mundial de Propaganda realizado em Buenos Aires em 1976; |
|- as diretrizes do I Congresso Brasileiro de Propaganda (Rio de Janeiro, outubro de 1957), e as normasconsubstanciadas no Código |
|de Ética dos Profissionais de Propaganda então aprovadas; |
|- os termos da instrução nº 1 da Febrasp, assinada em 23 de abril de 1968, recomendando a criação de Comissões de Ética nas |
|entidades publicitárias;|
|- as recomendações do II Congresso Brasileiro de Propaganda (São Paulo, fevereiro de 1969), especialmente no que toca ao |
|autopoliciamento das agências e anunciantes; |
|- as recomendações do I Encontro Nacional de Anunciantes, promovido pela ABA - AssociaçãoBrasileira de Anunciantes (São Paulo, |
|dezembro de 1974); |
|- as recomendações feitas na I Conferência Internacional de Anunciantes (Rio de Janeiro, maio de 1975); |
|- as recomendações do simpósio realizado pela Comissão de Comunicações da Câmara dosDeputados (Brasília, junho/julho 75); |
|- os caminhos apontados pelas lideranças do setor publicitário e pelas autoridades nos debates do II Encontro Brasileiro de Mídia, |
|realizado em São Paulo em setembro de 1976; e |
|- as sugestões do I Seminário Brasileiro de Propaganda (Gramado, outubro de...
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