competencia em razao do lugar- justiça do trabalho

489 palavras 2 páginas
Se esse trabalhador for despedido sem justa causa deverá acionar o Poder Judiciário Trabalhista na localidade do Rio de Janeiro ou em São Paulo, pelas razões expostas a seguir:
A competência em razão do lugar ou territorial no processo do trabalho se rege, como regra geral, pelo lugar da prestação dos serviços. Tendo havido diversos locais de trabalho, a competência será do último local em que se deu a prestação dos serviços. As regras de competência territorial da justiça do trabalho estão reguladas no artigo 651 da CLT e seus parágrafos.
No caso em questão, aborda-se uma exceção a regra geral, pois para empresas que promovem atividades em mais de uma localidade, a regra é específica (art. 651, § 3º da CLT). Dessa forma, poderá escolher o trabalhador livremente em propor a ação no local da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços, onde a prova lhe for mais fácil, ou na localidade onde tiver menores gastos com locomoção. O objetivo é conferir acessibilidade do cidadão à Justiça do Trabalho.
Conforme o doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite preleciona (2010, p. 268), a interpretação teleológica do artigo 651 § 3º da CLT, autoriza uma opção legal para o empregado de empresa que realiza atividades em locais diversos da contratação do obreiro, pouco importando se a titulo permanente ou esporádico, ajuizar a ação no foro do lugar da contratação ou no da prestação dos serviços.
Importante ressaltar também sobre o Enunciado n.7 da 1ª jornada de direito material e processual na justiça do trabalho que diz: 7. ACESSO À JUSTIÇA. CLT, ART. 651, § 3º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Em se tratando de empregador que arregimente empregado domiciliado em outro município ou outro Estado da federação, poderá o trabalhador optar por ingressar com a reclamatória na Vara do Trabalho de seu domicílio, na do local da contratação ou na do local da prestação dos serviços.
Em

Relacionados

  • Jurisdiçào e competências trabalhistas
    4702 palavras | 19 páginas
  • direito total
    1252 palavras | 6 páginas
  • COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
    2553 palavras | 11 páginas
  • DPT
    752 palavras | 4 páginas
  • 1379986776849 Direito Processual do Trabalho I
    567 palavras | 3 páginas
  • Direito processual penal
    1389 palavras | 6 páginas
  • Jurisdição
    2216 palavras | 9 páginas
  • Advogado
    2180 palavras | 9 páginas
  • 9985434
    2038 palavras | 9 páginas
  • Competência da justiça do trabalho
    4971 palavras | 20 páginas