direito total

1252 palavras 6 páginas
1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A competência é parte da jurisdição que é conferida ao juiz pela Carta Magna ou mediante lei afim de que sejam dirimidas controvérsias em casos concretos. Ao Juiz do Trabalho, por exemplo, é dada a competência para solucionar causas trabalhistas conforme dispõe o art. 114 da Constituição Federal.
Tem-se como regra geral, aquela descrita no “caput” do artigo em tela, em que é competente a Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços, seja o empregado reclamante ou reclamado, independentemente do local da contratação dos serviços. Tem-se, portanto, a finalidade teleológica da regra, segundo a qual se busca facilitar o acesso do trabalhador ao Judiciário Trabalhista, facilitando a colheita de provas e diminuindo gastos com locomoção,

“A finalidade teleológica da lei ao afixar a competência pelo local da prestação de serviços, presumivelmente, o empregado tem maiores possibilidades de produção das provas, trazendo suas testemunhas para depor. Além disso, neste local, o empregado pode comparecer à Justiça sem maiores gastos com locomoção” (SCHIAV, 2011, p.262),

Assim, é irrelevante o local em que o empregado reside ou onde foi contratado para efeito de ser fixada a competência; relevante é o local da prestação dos serviços. Há uma indagação importante que pode ser feita é que se refere à prestação de serviços em mais de uma localidade. Sobre este assunto a CLT é silente, produzindo uma visível lacuna. A tendência majoritária entende que a Reclamação Trabalhista poderia ser ajuizada no último local de prestação dos serviços.
A Competência da Justiça Trabalhista foi repartida em razão das pessoas, da matéria, do lugar e da função. Nas palavras de Sérgio Pinto Martins, a competência da Justiça Trabalhista em razão das pessoas se configura no julgamento de controvérsias existentes entre trabalhadores e empregadores. Já a competência em razão da matéria compreende questões suscitadas no âmbito

Relacionados

  • Direito Tributario I Total 1
    23368 palavras | 94 páginas
  • direito Penal II AV2 J PARA O TOTAL
    8072 palavras | 33 páginas
  • Estudo de Direito Ambiental todo conteudo total com direitos reservados na capa
    8537 palavras | 35 páginas
  • MENSAGEM DA MU SICA ADORA VEL GADO NOVO CONTRIBUIC A O DO DIREITO PARA AS PESSOAS HUMANAS QUE LEVAM UMA VIDA DE GADO EM TOTAL DESRESPEITO AOS
    9334 palavras | 38 páginas
  • RELATORIO Correto Final
    11787 palavras | 48 páginas
  • Avaliação
    13690 palavras | 55 páginas
  • Resumo Cap 13 - Mankiw
    1452 palavras | 6 páginas
  • Métodos
    2228 palavras | 9 páginas
  • contabilidade
    1414 palavras | 6 páginas
  • Contabilidade introdutória
    2071 palavras | 9 páginas