Avaliação

RESOL-GP - 652013
( relativo ao Processo 532492013 )
Código de validação: 211B98A406

Altera a Resolução nº 16/2013, que dispõe sobre a distribuição dos cargos efetivos, criados pelas
Leis nº 8.032/03, 8.296/05, 8.597/07, 9.326/10, 9.488/11, 9.728/12, 9.729/12, 9.754/13, 8.807/13,
9.916/13 e pelas Leis Complementares nº 87/05, 88/05, 90/05, 96/06, 104/06, 119/08, 123/09,
131/10, 132/10, 136/11 e 140/11 do quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista decisão em sessão plenária administrativa do dia 06 de novembro de 2013,
CONSIDERANDO a unificação dos cargos integrantes da Carreira no Serviço de Técnico
Judiciário e Serviço de Apoio Técnico Processual e Administrativo, nos termos da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007;
CONSIDERANDO a Lei nº 151, publicada no DOE em 04/12/2012, que altera a redação do art.
9º; do inciso XVIII do art. 10 e dos incisos I, II e III do art. 11-B, todos da Lei Complementar nº
14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão); acrescenta o inciso VII ao art. 15 da mesma Lei Complementar e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução nº 30/2013, publicada no DJE em 03/06/2013, que dispõe sobre a denominação do cargo em comissão da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de
Violência Doméstica e Familiar, bem como as suas atribuições, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.916, publicada no DO em 16/09/2013, que cria cargos no Poder
Judiciário, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade do cargo de Analista Judiciário, nas especialidades de Direito,
Desenvolvimento, Redes Assistente Social, Psicólogo e Psiquiatra, Comissário de Justiça da
Infância e Juventude, Técnico Judiciário nas especialidades de Contabilidade, Telecomunicações,
Hardware e Apoio Técnico-administrativo, e Auxiliar Judiciário Apoio Administrativo, em
unidades