direito Penal II AV2 J PARA O TOTAL

DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2

ROTEIRO DE AULA

19/06/15

1

PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO

DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2

AÇÃO PENAL NO CRIME
COMPLEXO – Súmula 608
 No

crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.  Divergência:Condicionada ou Incondicionada:
Momento Histórico
 Definição de Crime Complexo
 Literalidade da lei.


19/06/15

2

PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO

DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2

Apresentação
 Ação

Penal
 Suspensão da Pena e Livramento Condicional
 Medida de Segurança
 Dos Efeitos da Condenação - Reabilitação
 Causas Extintivas de Punibilidade
 Prescrição Penal (Punitiva e Executória)
 Revisão AV2
19/06/15

3

PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO

DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2

AÇÃO PENAL




Conceito: Ação é um direito subjetivo público de se invocar do Estado-Administração a sua tutela jurisdicional, a fim de que decida sobre determinado fato trazido ao seu crivo, trazendo de volta a paz social, concedendo ou não o pedido aduzido em juízo.
 A ação penal é, portanto, o exercício de uma acusação, que indica o autor de determinado crime, responsabilizando-o, e pedindo, para o mesmo, a punição prevista em lei.
Condições da Ação:
 Legitimidade da Partes
 Interesse de Agir
 Possibilidade Jurídica do Pedido
 Justa causa (divergência)

19/06/15

4

PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO

DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2

Ação Penal – Legitimidade das Partes






A legitimidade ativa é sempre estabelecida em lei, podendo ser ou do Ministério Público ou do particular.
Existem situações, entretanto, em que há uma legitimidade ativa primária e uma legitimidade ativa secundária, que só opera na impossibilidade ou inércia da primária.
Um primeiro exemplo de legitimidade ativa secundária é o da ação penal privada subsidiária da pública, em que o particular, pela inércia do primariamente legitimado, toma frente na ação penal.

19/06/15

5

PROF. MSC.: