Common Law

A Common Law, é um sistema jurídico que se desenvolveu em certos países, sobretudo de cultura anglo-saxônica, por meio das decisões dos tribunais e da cultura (tradições e costumes) tipicamente externada por estes povos, e não mediante atos provenientes de um processo legislativo propriamente dito, diferindo-se da vertente romano-germânica. No Common Law, o Direito é criado e aperfeiçoado pelos tribunais e operadores do Direito, em um motu continuo et proprio, mediante a consideração das decisões tomadas pelos tribunais em casos anteriores, para a aplicação em novos casos que se apresentam ao judiciário; sendo que, caso inexista um precedente a ser considerado, os magistrados detêm a prerrogativa e autonomia de estabelecer um precedente, criando, desta forma, uma interpretatividade sobre o Direito, declarando-o.
É, todavia, errôneo considerar que na Common Law inexistem leis positivadas e codificadas, o que ocorre é que elas não constituem o ‘ponto único’ a ser considerado, sendo que há o que pode ser chamado de maior mobilidade interpretativa, onde as regras são adaptadas aos fatos expostos e às razões alcançadas pelos operadores do Direito e pelas partes, mediante o debate, o discurso e as teses elaboradas por advogados, promotores, jurisconsultos e magistrados. O que se observa neste sistema jurídico é que os costumes vigentes na sociedade se tornaram um baluarte desta, e, portanto, se tornaram normas de condutas, e, consequentemente, leis; cuja aplicabilidade não se vê exclusivamente vinculada à sua positivação. Neste contexto, outra diferenciação dos sistemas da Civil Law e da Common Law se revela; pois países que adotam a Civil Law, como o Brasil, por exemplo, apresentaram uma tendência a sistematizar os costumes de seu povo, codificando-os e convertendo-os em leis escritas. Já as nações onde a Common Law é o foco jurídico, inexiste a necessidade premente de se positivar e codificar estes costumes, bastando que eles existam, para serem considerados pelos