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Disciplina: EST0003 - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Semana Aula: 1
APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

CASO CONCRETO 1 - Tema: Conflito de leis no espaço
Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. Ascontratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso acima diga como o juizdeverá proceder e qual será a lei aplicável.
R: O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei local de sua assinatura.

QUESTÃO OBJETIVA 1
No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais deum Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional:
a) o espaço aéreo;
b) o espaço sideral;
c) o continente antártico;
d) a internet;
e) a sibéria;

QUESTÃO OBJETIVA 2
Comparando-se as instituições do Direito Internacional Público com as típicas do Direito Interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional:
a)Há uma norma suprema como no direito interno;
b) Há um órgão central legislativo para todo o planeta;
c) Há cortes judiciais com jurisdição transnacional;
d) Há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações;

Semana Aula: 2
CASO CONCRETO 1 – TEMA: TRATADOS
O País Y celebra com os países X e Z tratado sobre pesquisa genética em seres humanos, com o objetivo de desenvolvernovos medicamentos contra a AIDS. O tratado dispõe que as pesquisas serão realizadas na região da África subsaariana, onde há grande incidência da doença. A comunidade internacional, condenando o tratado celebrado, pugna por sua nulidade, exigindo sua revogação. Com base no conceito de norma internacional e nas teorias que discutem seus fundamentos, explique o fundamento para a nulidade da normainternacional em questão, discorrendo sobre suas características e sua relevância para o Direito Internacional Contemporâneo. Responda fundamentando na doutrina e na Convenção de Viena sobre Tratados.

QUESTÃO OBJETIVA 1
O chefe de missão diplomática do país A no país B, por cerca de 2 anos, negociou um tratado bilateral entre os 2 Estados. Pouco antes de um novo governo assumir o poder no país B,o texto desse tratado foi adotado. Agora, o país B alega que o chefe da missão diplomática de A não possuía competência para tal ato. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta:

a) O argumento de B é correto, pois o chefe da missão diplomática de A necessitava de plenos poderes;
b) O argumento de B é correto, pois a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados prescreveque qualquer novo governo pode contestar a competência para concluir tratados;
c) O argumento de B é incorreto, pois a competência para concluir tratados somente pode ser contestada em tratados multilaterais;
d) O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar textos, assinar e ratificar quaisquer tratados entre o Estado acreditante e o Estado acreditado sem anecessidade de apresentação de plenos poderes;
e) O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar o texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado acreditado, sem a necessidade de apresentação de plenos poderes.

QUESTÃO OBJETIVA 2
Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta:
a) são aplicados pela CIJ como fontes do Direito Internacional,...
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