Coletanea de exercicios

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  • Publicado : 28 de agosto de 2012
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CASO CONCRETO 1
O Governador de determinado Estado, árduo para fazer valer o voto de seu eleitorado, resolve por meio de Decreto estabelecer o fim da cobrança do IPVA, alegando que o Estadopossui recursos suficientes para seu custeio. Seria, ou não, possível tal prática?
R= Não, pois tem que ser feita por lei especifica, não pode ser feita por decreto. Art. 150 § 6º da CF e art.14 § 1º da Lei 101/00.
Se deixar de cobrar o IPVA perde o direito de receber as transferências voluntárias da União.
CASO CONCRETO 2
A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importantelacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente daFederação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com oobjetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado financeiramente.
Responda de forma fundamentadaàs seguintes questões sobre este caso concreto:
a) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal,podendo, também ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais?
R=
b) Indique um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltando o seu objetivo.
R=Planejamento. Seu objetivo éassumir compromissos, melhorando a administração das contas públicas no Brasil através de um planejamento orçamentário sadio, afastando a gestão temerária é, portanto, a finalidade precípua daLei de Responsabilidade Fiscal.
c) A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável a todos os entes da Federação?
R=A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável a todos os entes da Federação.
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