Codigo etica psicologo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3720 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
RESUMO CODIGO ETICA PSICOLOGO

CÓDIGO DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR
TÍTULO I

Das Disposições Gerais
Art. 1º - As faltas disciplinares e infrações ao Código de Ética praticadas por psicólogos, no
exercício profissional ou no cargo de Conselheiro, serão apuradas em todo território nacional,
pelos Conselhos de Psicologia, nos termos do presente Código.
Art. 2º - Osprocessos disciplinares serão iniciados mediante representação de qualquer
interessado ou, de ofício, pelos Conselhos de Psicologia, por iniciativa de qualquer de seus
órgãos internos ou de seus Conselheiros, efetivos ou suplentes.
Art. 3o - Os processos disciplinares ordinário, funcional e ético e os procedimentos a serem
adotados em cada caso seguirão o disposto neste Código.

TÍTULO II
DoProcesso Disciplinar Ordinário
Art. 4o - O processo disciplinar ordinário apurará infringência à Resolução de natureza
administrativa.
Art. 5o - O processo disciplinar ordinário obedecerá ao disposto neste título.
Art. 6o - No prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado, persistindo o não cumprimento da
obrigação prevista em Resolução, serão repetidos os procedimentos dispostos nos parágrafos1º ao 5º do Art. 5º, podendo ser aplicada nova penalidade cumulativamente, cuja soma
independe do limite fixado no Art. 4º.

TÍTULO III
Do Processo Disciplinar Funcional
CAPÍTULO I
Da Fase de Instauração do Processo
Art. 7º - O processo disciplinar funcional, que apurará falta disciplinar praticada por
Conselheiro no exercício do cargo, primará pela celeridade, obedecendo, no que couber,ao
disposto no Título IV desta Resolução, bem como o regime disciplinar nela previsto.
Art. 8° - A representação será encaminhada ao Presidente do Conselho Regional de
Psicologia, que a receberá nos termos do Artigo 19.
Art. 9º - Recebida a representação, deverá o Presidente do Conselho Regional de Psicologia
dar-lhe recibo e encaminhar, na primeira Sessão Plenária subseqüente, à Comissão deÉtica
Art. 10 - A Comissão de Ética notificará o Conselheiro e lhe dará conhecimento das
acusações a ele imputadas, para apresentação de esclarecimentos por escrito, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar de sua notificação.
Art. 11 - O prazo para conclusão da apuração das irregularidades pela Comissão de Ética não
excederá 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério desta,com a comunicação
da decisão, de ofício, ao Presidente do Conselho Regional de Psicologia.
Art. 12 - Após o recebimento dos esclarecimentos por escrito, e não havendo necessidade de
se proceder a novas diligências, a Comissão de Ética elaborará relatório conclusivo,
encaminhando ao Plenário.
Art. 13 - Decidindo o Plenário pela aprovação do pedido de Instauração do Processo, o
processodisciplinar funcional seguirá o disposto no Artigo 45 e seguintes do presente Código.
Art. 14 - Na hipótese de o Plenário do Conselho Regional declarar-se impedido de proceder
ao julgamento do Conselheiro, por dificuldade de assegurar a imparcialidade e a isenção,
poderá, após a fase de instrução, remeter o processo para o Conselho Federal, que indicará um
outro Conselho Regional para o julgamento.CAPÍTULO II
Das Penalidades
Art. 15 - São penalidades aplicáveis a faltas funcionais:
I - advertência;
II - suspensão das funções de Conselheiro pelo prazo de até 06 (seis) meses;
III - destituição das funções de Conselheiro, não podendo mais exercê-las pelo período de 01
(um) a 08 (oito) anos.
Art. 16 - Para a aplicação da penalidade administrativa, o Plenário do Conselho considerará asprovas colhidas, bem como a natureza e a gravidade da conduta considerada irregular, os danos que dela provierem, especialmente para o Sistema Conselhos e para a Psicologia, as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 17 - Aplicada a pena de perda das funções de Conselheiro, poderá o próprio, ou qualquer outro Conselheiro vencido na votação, interpor recurso, no prazo de 30 (trinta) dias,...
tracking img