Codigo etica psicologo

RESUMO CODIGO ETICA PSICOLOGO

CÓDIGO DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR
TÍTULO I

Das Disposições Gerais
Art. 1º - As faltas disciplinares e infrações ao Código de Ética praticadas por psicólogos, no exercício profissional ou no cargo de Conselheiro, serão apuradas em todo território nacional, pelos Conselhos de Psicologia, nos termos do presente Código.
Art. 2º - Os processos disciplinares serão iniciados mediante representação de qualquer interessado ou, de ofício, pelos Conselhos de Psicologia, por iniciativa de qualquer de seus órgãos internos ou de seus Conselheiros, efetivos ou suplentes.
Art. 3o - Os processos disciplinares ordinário, funcional e ético e os procedimentos a serem adotados em cada caso seguirão o disposto neste Código.

TÍTULO II
Do Processo Disciplinar Ordinário
Art. 4o - O processo disciplinar ordinário apurará infringência à Resolução de natureza administrativa. Art. 5o - O processo disciplinar ordinário obedecerá ao disposto neste título.
Art. 6o - No prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado, persistindo o não cumprimento da obrigação prevista em Resolução, serão repetidos os procedimentos dispostos nos parágrafos
1º ao 5º do Art. 5º, podendo ser aplicada nova penalidade cumulativamente, cuja soma independe do limite fixado no Art. 4º.

TÍTULO III
Do Processo Disciplinar Funcional
CAPÍTULO I
Da Fase de Instauração do Processo
Art. 7º - O processo disciplinar funcional, que apurará falta disciplinar praticada por
Conselheiro no exercício do cargo, primará pela celeridade, obedecendo, no que couber, ao disposto no Título IV desta Resolução, bem como o regime disciplinar nela previsto.
Art. 8° - A representação será encaminhada ao Presidente do Conselho Regional de
Psicologia, que a receberá nos termos do Artigo 19.
Art. 9º - Recebida a representação, deverá o Presidente do Conselho Regional de Psicologia dar-lhe recibo e encaminhar, na primeira Sessão Plenária subseqüente, à Comissão de