Codigo de trabalho colectivo hotelaria e similares

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CCT entre a ARESP - Assoc. da Restauração e Similares de Portugal e a FESHOT - Feder. dos Sind. da Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições).
CAPÍTULO I
Âmbito, área e revisão

Cláusula 1.
Âmbito

O presente contrato colectivo de trabalho obriga, por um lado, a associação patronal subscritora para o sector de cantinas, refeitórios, fábricas derefeições e prestadoras de serviço de alimentação instaladas em meios de transportes ferroviários e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações sindicais outorgantes. Cláusula 2.
Área

A área de aplicação da presente convenção define-se pela área territorial da República Portuguesa. Cláusula 3.
Vigência e revisão

1 - O presente CCT entra em vigor na data dasua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego e vigorará pelo prazo de 24 meses contados a partir daquela data, excepto as cláusulas de expressão pecuniária e tabela salarial, que vigorará por 12 meses. 2 - Poderá ser denunciado decorridos 9 e 20 meses, respectivamente, sobre a data referida no número anterior. 3 - A denúncia, para ser válida, será feita por carta registada, com aviso derecepção, remetida às contrapartes e será acompanhada obrigatoriamente da proposta de revisão. 4 - As contrapartes enviarão obrigatoriamente uma contraproposta única às partes denunciantes até 30 dias após a recepção da proposta. 5 - As partes denunciantes poderão dispor de 10 dias para examinar a contraproposta. 6 - As negociações iniciar-se-ão, sem qualquer dilação, no 1. dia útil após o termo dos prazosreferidos nos números anteriores. 7 - As negociações durarão 20 dias, com a possibilidade de prorrogação por mais 10, mediante acordo das partes. 8 - Presume-se, sem possibilidades de prova em contrário, que as partes que não apresentem contraproposta aceitam o proposto. 9 - Porém, haverá como contraproposta a declaração expressa da vontade de negociar.

10 - Da proposta e contraproposta serãoenviadas cópias ao Ministério para a Qualificação e o Emprego.

CAPÍTULO II
Da admissão, contratos de trabalho e carreira profissional

Cláusula 4.
Condições de admissão - Princípio geral

1 - Para os casos previstos na lei ou neste contrato são condições gerais mínimas de admissão: a) Idade mínima de 16 anos completos; b) Exibição de certificado comprovativo de habilitaçõescorrespondentes ao último ano de escolaridade obrigatória, excepto para os trabalhadores que comprovadamente tenham já exercido a profissão; c) Nas profissões em que é exigida, a posse de carteira profissional, ou documento comprovativo de que a requereu; d) Robustez física comprovada, para o exercício da actividade quando exigida por lei; e) Que todos os trabalhadores, qualquer que seja o vínculo, antes deiniciarem a prestação de trabalho, sejam sujeitos a exame médico pelos serviços de segurança, higiene e saúde no local de trabalho. 2 - As condições específicas e preferências de admissão são as constantes da parte I do anexo III. 3 - A comprovação pelo trabalhador de que requereu a título profissional tem de ser feita até 15 dias após a prestação de serviço, sob pena de nem o trabalhador podercontinuar a prestar trabalho, nem a entidade patronal o poder receber. Cláusula 5.
Período de experiência na contratação sem termo

1 - Nos contratos sem termo, a admissão presume-se feita em regime de experiência, salvo quando por escrito se estipule o contrário. 2 - Durante o período da experiência qualquer das partes pode rescindir o contrato, sem necessidade de pré-aviso ou invocação de motivo,não ficando sujeita a qualquer sanção ou indemnização; porém, caso a admissão se torne definitiva, a antiguidade conta-se desde o início do período de experiência. 3 - O período de experiência é de 60 dias de trabalho efectivamente prestado; porém, para as categorias de níveis 11, 10, 9 e 8 e ainda para as categorias de encar regado de

refeitório, subencarregado e cozinheiro responsável...
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