Autonomia coletiva

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Instituto João Neórico
3443 (Portaria MEC/Sesu nº 369 de 19/05/2008)
Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia
788 (Decreto Federal n° 96.577)

AMANDA TIEZZI
ANELEH GUARIM
ANDREA ROQUE
CLEMERSON PATIQUI
CYNTHIA DETTMANN
REGINA DUARTE
THÉRCIA FRANCIELLE


AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA E NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Trabalho apresentado para disciplina de Direito doTrabalho II do Curso de Direito, turma N07, pelo Instituto João Neórico-faro.
Orientadora: Prof(a): Mábia.






Porto Velho – RO
2012
INTRODUÇÃO

Neste trabalho será abordado oconhecimento da autonomia privada coletiva e da negociação coletiva sindical, sendo a primeira uma espécie da liberdade sindical, consagrada na Convenção Internacional n. 87 da Organização Internacional do Trabalho, que conceitua como o direito de o sindicato elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar sua gestão e sua atividade e de formularseu programa de ação. A autonomia sindical é, portanto, o direito que têm os sindicatos de autodeterminação, de governar-se, quando a sua classificação no mundo jurídico.
Já, negociação coletiva sindical é um procedimento que visa superar as divergências, conforme Sérgio Pinto Rodrigues assim define: “A negociação coletiva é uma forma de ajuste de interesses entre as partes, que acertam osdiferentes entendimentos existentes, visando encontrar uma solução capaz de compor suas posições.”.
De uma forma objetiva será explicado às definições dos referidos termos no mundo jurídico, suas peculiaridades e seus elementos de tamanha importância no direito.






* LIMITES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA
Ambas estão intimamente interligadas, visto que a limitação deuma interfere diretamente na outra. Inicialmente, quando se fala em limites, pressupõe a intervenção estatal tanto sobre a negociação coletiva, quanto à autonomia privada coletiva. O intervencionismo estatal deverá ocorrer tendo como princípios norteadores o da proteção e da liberdade sindical. A interligação e compatibilização de tais princípios são de extrema importância, visto que o princípioda proteção será a medida do exercício do princípio da liberdade sindical, assim entendidos a partir da compreensão da negociação coletiva e autonomia privada coletiva.
Muitos entendem que a representatividade sindical e consequentemente a negociação coletiva e a autonomia privada coletiva estariam ainda comprometidos dentro da ordem constitucional brasileira, em razão da permanência de algunsinstitutos próprios do regime corporativista, quais sejam a unicidade sindical e a contribuição sindical obrigatória.
Dentro dessa idéia de compatibilizar os princípios constitucionais e a atuação intervencionista do Estado frente à negociação coletiva e autonomia privada coletiva, importante pontuar que o constituinte assegurou aos trabalhadores um patamar de direitos elevados à condição defundamentais, tendo como fundamento da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.
Partindo dessa premissa, entendo que a limitação da negociação coletiva e da autonomia privada coletiva tem que ser no sentido de impedir retrocessos no campo das relações de trabalho.
Autonomia privada coletiva
 
A compreensão da ideia de
autonomia
encontra sua mais exata resposta na raizetimológica dotermo. A palavra vem do grego
autos
– pro si +
nomos – 
lei. Osignificado disto, no nível da acepção de relevância jurídica, assenta-se na possibilidadede conotação normativa do fato pelos sujeitos cuja relação jurídica a regra visa adisciplinar, diferentemente do que se dá com a lei, em sentido formal – heterônoma (dogrego
heteros – 
outors + diferente +
nomos
 – lei), que é editada por um...
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