Direito do trabalho

O ALCANCE DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA NA FLEXIBILIZAÇÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNDAS, CONSIDERANDO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST.
A Autonomia privada coletiva é a possibilidade de criação de normas jurídicas trabalhistas pelos atores sociais, sindicatos, que serão aplicáveis às relações de trabalho dentro da base territorial. Assim, os sindicatos representativos das classes profissional e patronal negociam com o intuito de criarem, alterarem ou suprimirem direitos trabalhistas, vinculando as partes representadas à observância do instrumento coletivo resultante da negociação coletiva (SILVA, 2012). Não obstante algumas normas jurídicas como as que digam respeito ao intervalo intrajornada (intervalo que acontece dentro das horas trabalhadas) por ser norma protetiva à saúde do trabalhador, não se admite a redução do intervalo intrajornada por meio de contrato coletivo de trabalho (convenção ou acordo coletivo de trabalho). A presente pesquisa teve como objetivo analisar o alcance da autonomia privada coletiva na flexibilização dos intervalos intrajornadas, considerando os direitos fundamentais do trabalhador e a jurisprudência dominante do TST. Contando, para isso, com a pesquisa bibliográfica e documental, no qual foram analisados diversos textos, para uma profunda análise do mesmo. Com tal estudo foi constatado que o princípio da Autonomia Privada Coletiva sofre algumas restrições, a CLT, em seu artigo 444, prevê que as relações contratuais podem ser livremente estipuladas pelas partes, desde que não afronte legislação de proteção ao trabalho, normas coletivas, decisões de autoridades competentes etc, ou seja, existem limites à autonomia privada individual na contratação, já que os ajustes entre empregado e empregador ficam sujeitos a observância dos limites impostos pela norma coletiva – advinda da autonomia privada coletiva. Sendo assim, por força da autonomia privada coletiva, os sindicatos, que possuem poder