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A Emenda Constitucional n.45, de 31 de dezembro de 2004, introduziu no ordenamento constitucional brasileiro o órgão chamado Conselho Nacional de Justiça – CNJ - como aquele competente para controlara "atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário" e o "cumprimento dos deveres funcionais dos juízes" (§4º do Art. 103-B, CF/88).
Prenunciado ele já era de há muito, mas não há como evitara reviravolta que a instituição de um órgão com tal porte possa causar no ambiente jus político, com infindáveis questionamentos sobre insegurança jurídica e desestabilização da independência dospoderes.
Afinal, veio ele instituir o malfadado Controle Externo do Judiciário. Ou trata-se apenas de mais um órgão com atribuições iguais a tantos outros existentes por aí no meio, e que encontra suarazão tão-somente na burocratização de um setor já tão burocratizado?
Se se opta por esta segunda alternativa, há de ser mencionado que a própria Emenda 45/2004 também introduziu no sistema umagarantia de desburocratização do Judiciário, ao acrescentar o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, dispondo que, a partir de agora, "são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam aceleridade de sua tramitação". Isto é, acesso à justiça na acepção de "justiça a tempo".
Com efeito, considerando o CNJ um órgão interno do Judiciário, descartada a hipótese de controle externo, há dese preocupar com a burocratização do acesso à justiça, em sua concepção mais lata, naturalmente.
Neste sentido destacou o Supremo Tribunal Federal (STF), o CNJ não é órgão jurisdicional, apenas dojudiciário. Isto é, não intervirá nas atividades do Judiciário ditando o direito ao caso concreto, o que significa que, a princípio, o acesso à justiça sai ileso.
Porém, vale lembrar, é ele mais umórgão do judiciário. E que controla o Judiciário. Como uma Corregedoria. Como o Tribunal de Contas. Como o Ministério Público. Como os demais Poderes.

O CNJ é um órgão composto por membros de...
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