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|Presidência da República |
|Casa Civil |
|Subchefia para Assuntos Jurídicos |


DECRETO Nº 7.168, DE 5 DE MAIO DE 2010.
|  |Dispõe sobre oPrograma Nacional de Segurança da Aviação Civil |
| |Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC).  |


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: 
Art. 1o  Este Decreto dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), na forma do Anexo, que deverá ser cumprido por todos os segmentos do Sistema de Aviação Civil. 
Art. 2o  As diretrizes e os requisitos do PNAVSEC devem ser incorporados aos planos e programas específicos de segurança da aviação civil e aosprocedimentos das demais organizações envolvidas na operação dos aeroportos, de acordo com suas características específicas, de forma a garantir nível adequado de proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita. 
Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 5 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJuniti Saito

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2010

A N E X O
PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA
ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA (PNAVSEC)
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o  O presente documento tem por finalidade instituir o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), dispondo sobre osrequisitos a serem aplicados pelos segmentos do Sistema de Aviação Civil, na proteção contra atos de interferência ilícita. 
Art. 2o  O PNAVSEC tem como objetivo disciplinar a aplicação de medidas de segurança destinadas a garantir a integridade de passageiros, tripulantes, pessoal de terra, público em geral, aeronaves e instalações de aeroportos brasileiros, a fim de proteger as operações daaviação civil contra atos de interferência ilícita cometidos no solo ou em voo. 
Art. 3o  O texto do PNAVSEC observará as seguintes siglas e abreviaturas:
I - AAM - Ameaça Âmbar (Não Específica);
II - AAR - Assessoria de Avaliação de Risco;
III - ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil;
IV - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
V - APAC - Agente deProteção da Aviação Civil;
VI - ARS - Área Restrita de Segurança;
VII - ATC - Controle de Tráfego Aéreo;
VIII - ATIV - Autorização de Trânsito Interno de Veículos;
IX - AVD - Ameaça Verde (Falsa);
X - AVM - Ameaça Vermelha (Específica);
XI - AVSEC - Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita;
XII - CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica;XIII - CMES - Centro de Monitoramento Eletrônico de Segurança;
XIV - COE - Centro de Operações de Emergência;
XV - COMAER - Comando da Aeronáutica;
XVI - CONSAC - Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil;
XVII - CSA - Comissão de Segurança Aeroportuária;
XVIII - DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo;
XIX - DSAC - Documento de Segurança da AviaçãoCivil;
XX - ESAB - Exercício Simulado de Ameaça de Bomba;
XXI - ESAIA - Exercício Simulado de Apoderamento Ilícito de Aeronaves;
XXII - ETD - Detector de Traços Explosivos;
XXIII - IPA - Indicação Positiva de Alvo;
XXIV - MANPAD - Man Portable Air-Defense System (Sistema Antiaéreo Portátil);
XXV - MRE - Ministério das Relações Exteriores;
XXVI - OACI - Organização...
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