Civil

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  • Publicado : 25 de março de 2013
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As grandes codificações do século XX tiveram, à época, sua razão de ser e existir. Conforme preleciona Orlando Gomes, os Códigos traziam como ideal a formulação de um sistema de regras para reger,durável e plenamente, a conduta setorial de sujeitos de direito. O mundo dos Códigos – continua o citado jurista – foi o da segurança, quando os valores do liberalismo podiam ser traduzidos numaseqüência ordenada de artigos, para proteção das liberdades civis do indivíduo na sua vida privada contra as indébitas ingerências do poder político. Dessa necessidade de garantia – conclui o autorretroaludido, transcrevendo as lições de Natalino Irti –, nasceu a idéia da imutabilidade da legislação civil e da perenidade dos institutos jurídicos, principalmente a propriedade e o contrato [12].

Nãopossuem os Códigos, atualmente, a importância que detiveram outrora. No mundo instável, inseguro e volúvel de hoje, a resposta normativa não pode ser a transposição para um Código das fórmulas conceituaishabilmente elaboradas no século passado [13]. Como forma de solucionar os problemas advindos desta novel realidade, surgiram os chamados microssistemas, verdadeiros "universos legislativos" de menorporte, com sua própria filosofia, enraizados em solo irrigado com águas tratadas por outros critérios, influxos e métodos distintos [14].

Nessa trilha, o legislador brasileiro elegeu, para aproteção dos direitos dos consumidores, a criação de um microssistema. É, pois, o Código de Defesa do Consumidor uma Lei com valores e princípios próprios, de feição multidisciplinar, já que se relaciona comtodos os ramos do Direito – material e processual –, "ao mesmo tempo em que atualiza e dá nova roupagem a antigos institutos jurídicos." [15]

4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO NORMA DE ORDEMPÚBLICA E INTERESSE SOCIAL

Normas de ordem pública, também chamadas de coercitivas, imperativas, taxativas ou cogentes, são aquelas que impõem ou proíbem de maneira categórica [16]. Nader...
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